Obrigações e Requisitos Fiscais dos Serviços de Publicidade
da Apple

O uso que Você faz dos Serviços de Publicidade da Apple está sujeito às seguintes Obrigações e Requisitos Fiscais. Os termos grafados com iniciais maiúsculas que são usados, mas não definidos, têm os significados atribuídos a eles nos Termos de Serviço dos Serviços de Publicidade da Apple (os “Termos de Serviço”).

Austrália

Se Você é residente ou está na Austrália, além de ser uma condição dos Termos de Serviço, Você declara que tem um Número Comercial Australiano (“ABN”) válido e está registrado para fins de GST na Austrália. Você fornecerá à Apple evidências satisfatórias do Seu ABN. Você garante que notificará a Apple caso deixe de ter um ABN válido ou de ser registrado para fins de GST.

Canadá

Se Você é residente ou está localizado no Canadá e tiver fornecido números GST/HST e/ou PST/QST, bem como um certificado de isenção válido, a Apple não precisará cobrar impostos na Sua nota fiscal. Caso contrário, Sua compra de serviços de anúncios pode estar sujeita a GST/HST/PST/QST, dependendo da Sua província.

China continental

Se Você é residente ou está localizado na China continental, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) chinês e outros impostos equivalentes serão aplicados na Sua nota fiscal emitida pela Apple Advertising (Beijing) Ltd.

Colômbia

Se Você é residente ou está localizado na Colômbia e está registrado no IVA (Impuesto sobre las Ventas) na Colômbia e fornece à Apple Seu RUT (Registro Único Tributário) com um NIT (Número de Identificación Tributaria) válido representando que Você é um contribuinte do IVA, a Apple não é obrigada a cobrar o IVA nas notas fiscais emitidas para Você. Você será totalmente responsável por pagar os encargos colombianos do IVA aplicáveis e outros impostos relacionados ao IVA. Caso contrário, a Apple cobrará IVA nas notas fiscais emitidas para Você.

Hungria

Se Você é residente ou está localizado na Hungria e está comprando serviços de publicidade na Hungary App Store, a Apple Distribution International Ltd. reconhece que, ao atender às disposições e requisitos de limite estabelecidos na Lei XXII de 2014 que trata de Imposto sobre Publicidade, cumprirá com as obrigações de relatório e pagamento, conforme necessário.

Índia

Se Você é residente ou está na Índia, além de ser uma condição dos Termos de Serviço, Você declara que está registrado para fins de GST na Índia e que os Serviços que estão sendo adquiridos estão diretamente relacionados e efetivamente conectados ao negócio do Seu registro de GST. Você fornecerá à Apple evidências satisfatórias do Seu registro de GST na Índia. Você concorda que notificará imediatamente a Apple caso deixe de ter um registro de GST válido na Índia. Os impostos retidos na fonte ou outros impostos (incluindo, entre outros, taxa de equalização) serão por Sua conta e não reduzirão o valor a pagar à Apple de acordo com os Termos de Serviço. A necessidade de pagar uma taxa de equalização ou GST em regime de cobrança reversa deve ser avaliada em conjunto com o Seu consultor fiscal. Se esses impostos forem devidos, serão aplicáveis a Você. 

Indonésia

Se Você é residente ou está localizado na Indonésia, a Apple Distribution International Ltd. é obrigada a cobrar IVA nas notas fiscais emitidas para Você.

Irlanda

Se Você é residente ou está localizado na Irlanda, a Apple Distribution International Ltd. é obrigada a cobrar IVA nas notas fiscais emitidas para Você.

Japão

Se Você é residente ou está localizado no Japão, Você concorda em pagar qualquer imposto de consumo japonês referente aos Serviços de acordo com os Termos de Serviço, exceto quando os Serviços são fornecidos a Você pelo iTunes K.K. Para não restarem dúvidas, quando os Serviços forem fornecidos a Você pelo iTunes K.K., o iTunes K.K. emitirá para Você notas fiscais referentes a qualquer imposto de consumo japonês aplicável sobre os Serviços, e Você concorda em pagar tal imposto.

Malásia

Se Você é residente ou está localizado na Malásia, o Imposto sobre Vendas e Serviços da Malásia (MSST) será aplicável nas notas fiscais emitidas para Você, independentemente do Seu status de registro de IVA na Malásia.

Nova Zelândia

Se Você é residente ou está localizado na Nova Zelândia, de acordo com a condição dos Termos de Serviço, Você deve fornecer à Apple Seu Número Comercial da Nova Zelândia e/ou número de registro de GST da Nova Zelândia.

Coreia do Sul

Se Você é residente ou está localizado na República da Coreia, Você declara, garante e concorda que (1) tem um Número de Registro Comercial válido ou Número de Registro com o NTS (Serviço Nacional de Impostos) (coletivamente, “ID de Contribuinte Coreano”) e o certificado relevante ou outras evidências para tal ID de Contribuinte; (2) fornecerá em tempo hábil à Apple Seu ID de Contribuinte Coreano e, mediante solicitação da Apple, o certificado relevante ou outra evidência para tal ID de Contribuinte; e (3) notificará imediatamente a Apple caso deixe de ter um ID de Contribuinte Coreano válido.

Para cumprir as obrigações da Apple de acordo com a lei aplicável para validar Seu ID de Contribuinte Coreano, a Apple usará um provedor de serviços para concluir o processo de validação e transferirá Seu ID de Contribuinte Coreano para nosso provedor de serviços para tal finalidade. Todos os dados pessoais coletados pela Apple serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Apple.

Suíça

Se Você é residente ou está localizado na Suíça, a Apple é obrigada a cobrar IVA nas notas fiscais emitidas para Você, independentemente de Você estar registrado com IVA na Suíça ou não. A Apple é uma entidade registrada no IVA para os fins do regime de IVA suíço.

Taiwan

Se Você é residente ou está localizado em Taiwan, de acordo com a condição dos Termos de Serviço, Você declara que é um “Cliente Corporativo” e tem um ID de Contribuinte (ou seja, o Número Comercial Unificado de Taiwan) válido. Você fornecerá à Apple evidências satisfatórias do ID de Contribuinte. Você garante que notificará a Apple caso deixe de ter um ID de Contribuinte válido ou de ser considerado um “Cliente Corporativo”.

Turquia

Se Você é residente ou está localizado na Turquia, os impostos retidos na fonte ou outros impostos (incluindo, entre outros, impostos retidos ou cobrados sobre serviços de publicidade por Decreto Presidencial com número 476) serão por Sua Conta e não reduzirão o valor a ser pago à Apple de acordo com os Termos de Serviço. Se as autoridades fiscais relevantes indicarem que a Apple precisa pagar valores de impostos não pagos, Você reembolsará imediatamente à Apple referente aos impostos, juros, penalidades aplicáveis e custo do litígio, conforme o caso, mediante solicitação da Apple.

Para todos os clientes que não estão baseados na Turquia, a Apple cobrará temporariamente o IVA necessário para publicidade na App Store da Turquia, que será incluído no valor faturado pelos serviços de publicidade da Apple. Isso significa que, neste momento, o IVA para publicidade na App Store da Turquia não será transferido para anunciantes localizados fora da Turquia. Os clientes que anunciam na App Store da Turquia serão responsáveis pela cobrança do IVA no futuro, e nesse momento a Apple não incluirá mais essa cobrança no valor faturado. Os clientes serão informados quando essa mudança ocorrer. É importante ressaltar que os dados de relatórios fornecidos pela Apple para os Serviços não serão afetados pelos impostos. Se o imposto estiver temporariamente incluído no total da sua nota fiscal ou cobrado separadamente, as métricas de relatório, como o custo por toque, permanecerão as mesmas e não serão afetadas.

Estados Unidos

Se Você é residente ou está localizado nos Estados Unidos e tiver fornecido um certificado de isenção válido, a Apple não terá a obrigação de cobrar impostos nas notas fiscais emitidas para Você. Se Você não fornecer um certificado de isenção válido, Sua compra de serviços de anúncios poderá estar sujeita a imposto sobre vendas, dependendo da sua jurisdição local e/ou estadual.

Vietnã

Se Você reside ou está localizado no Vietnã, a Apple é obrigada a cobrar IVA nas notas fiscais emitidas para Você. A Apple Distribution International Ltd. está registrada para impostos no Vietnã.

Para os seguintes países:

Alemanha, Áustria, Arábia Saudita, Armênia, Bélgica, Bielorrússia, Bulgária, Camboja, Chipre, Croácia, Dinamarca, Egito, Emirados Árabes Unidos, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polônia, Portugal, República Tcheca, Romênia, Rússia, Reino Unido, Singapura, Suécia, Tailândia, Turquia, Ucrânia:

• Se Você tiver fornecido um ID de IVA válido, a Apple não precisará cobrar IVA nas notas fiscais do emitidas para Você. É possível que Você tenha as próprias responsabilidades de conformidade com o IVA sob o regime de IVA do Seu país de origem, portanto, Você deve tomar medidas para entender Sua obrigação de conformidade a esse respeito. A Apple não assume nenhuma responsabilidade pelas obrigações de conformidade fiscal que possam existir para os clientes do no respectivo país de origem.
• Se Você não tiver fornecido um número de IVA válido, a Apple poderá ser obrigada a cobrar o IVA nas notas fiscais emitidas para Você de acordo com as leis fiscais no país da Sua empresa. A Apple está registrada para IVA no país da localização da Sua empresa para fins de cobrança de tal imposto.