Obrigações e Requisitos Fiscais
dos Serviços de Publicidade
da Apple

O uso que você faz dos Serviços de Publicidade da Apple está sujeito às seguintes Obrigações e Requisitos Fiscais. Os termos grafados com iniciais maiúsculas que são usados, mas não definidos, têm os significados atribuídos a eles nos Termos de Serviço dos Serviços de Publicidade da Apple (os "Termos de Serviço").

Austrália

Se você é residente ou está na Austrália, além de ser uma condição dos Termos de Serviço, Você declara que tem um Número Comercial Australiano ("ABN") válido e está registrado para fins de GST na Austrália. Você fornecerá à Apple evidências satisfatórias do Seu ABN. Você garante que notificará a Apple caso deixe de ter um ABN válido ou de ser registrado para fins de GST.

Colômbia

Se Você é residente ou está na Colômbia, além de ser uma condição dos Termos de Serviço, Você declara que é um cliente comercial registrado para IVA (Impuesto Sobre Las Ventas) na Colômbia e tem um NIT (Número De Identificación Tributaria) válido. Mediante solicitação, Você fornecerá prontamente à Apple evidências satisfatórias do NIT. Você declara e garante que notificará imediatamente a Apple caso deixe de ter um NIT válido ou de ser registrado para o IVA colombiano. Você será totalmente responsável por pagar os encargos colombianos de IVA aplicáveis e outros impostos relacionados ao IVA.

Hungria

Se Você é residente ou está na Hungria, a ADI declara que, se atender às disposições relevantes e aos requisitos de limite, conforme estabelecido na Lei XXII de 2014 sobre Imposto sobre Publicidade, cumprirá todas as obrigações de relatório e pagamento fiscal, conforme o caso.

Índia

Se Você é residente ou está na Índia, além de ser uma condição dos Termos de Serviço, Você declara que está registrado para fins de GST na Índia e que os Serviços que estão sendo adquiridos estão diretamente relacionados e efetivamente conectados ao negócio do Seu registro de GST. Você fornecerá à Apple evidências satisfatórias do seu registro de GST na Índia. Você garante que notificará imediatamente a Apple caso deixe de ter um registro de GST válido na Índia. Os impostos retidos na fonte ou outros impostos (incluindo, entre outros, taxa de equalização) serão por Sua conta e não reduzirão o valor a pagar à Apple de acordo com os Termos de Serviço.

Japão

Caso o Seu escritório principal ou a sede esteja no Japão, Você concorda em pagar qualquer imposto de consumo japonês sobre os Serviços de acordo com os Termos de Serviço, exceto quando os Serviços são fornecidos a Você pelo iTunes K.K. Para não restarem dúvidas, quando os Serviços forem fornecidos a Você pelo iTunes K.K., o iTunes K.K. emitirá para Você faturas referentes a qualquer imposto de consumo japonês aplicável sobre os Serviços, e Você concorda em pagar tal imposto.

Nova Zelândia

Se Você é residente ou está na Nova Zelândia, de acordo com a condição dos Termos de Serviço, Você deve fornecer à Apple Seu Número Comercial da Nova Zelândia e/ou número de registro de GST da Nova Zelândia. 

Coreia do Sul

Se Você é residente ou está na República da Coreia, Você declara, garante e concorda que (1) tem um Número de Registro Comercial válido ou Número de Registro com o NTS (Serviço Nacional de Impostos) (coletivamente, "ID de Contribuinte Coreano") e o certificado relevante ou outras evidências para tal ID de Contribuinte; (2) fornecerá oportunamente à Apple Seu ID de Contribuinte Coreano e, mediante solicitação da Apple, o certificado relevante ou outra evidência para tal ID de Contribuinte; e (3) notificará imediatamente a Apple caso deixe de ter um ID de Contribuinte Coreano válido.

Taiwan

Se Você é residente ou está em Taiwan, de acordo com a condição dos Termos de Serviço, Você declara que é um "Cliente Corporativo" e tem um ID de Contribuinte (ou seja, o Número Comercial Unificado de Taiwan) válido. Você fornecerá à Apple evidências satisfatórias do ID de Contribuinte. Você garante que notificará a Apple caso deixe de ter um ID de Contribuinte válido ou de ser considerado um "Cliente Corporativo".

Turquia

Se Você é residente ou está na Turquia, os impostos retidos na fonte ou outros impostos (incluindo, entre outros, impostos retidos ou cobrados sobre serviços de publicidade por Decreto Presidencial com número 476) serão por Sua Conta e não reduzirão o valor a ser pago à Apple de acordo com os Termos de Serviço. Se as autoridades fiscais relevantes indicarem que a Apple precisa pagar valores de impostos não pagos, Você reembolsará imediatamente à Apple referente aos impostos, juros, penalidades aplicáveis e custo do litígio, conforme o caso, mediante solicitação da Apple.