Termos Específicos de Países e Regiões dos Serviços de Publicidade
da Apple

Data de entrada em vigor:
1 de fevereiro de 2024

A utilização por parte do Utilizador dos Serviços de Publicidade da Apple está sujeita aos seguintes Termos Específicos de Países e Regiões dos Serviços de Publicidade da Apple. Os termos em maiúsculas que são utilizados, mas não são definidos, têm os significados que lhes são atribuídos nos Termos de Serviço dos Serviços de Publicidade da Apple (os "Termos de Serviço").

Entidades Apple

A menos que de outra forma especificado no presente documento ou nos Termos de Serviço, "Apple" refere-se a qualquer ou a todas as seguintes entidades dependendo da localização onde os Conteúdos Publicitários do Utilizador são disponibilizados através dos Serviços:

Apple Inc., com sede em One Apple Park Way, Cupertino, Califórnia 95014, para Conteúdos Publicitários disponibilizados na América do Norte, Central e do Sul (excluindo o Canadá e os respetivos territórios e possessões), incluindo territórios e possessões dos Estados Unidos e possessões francesas e britânicas na América do Norte, na América do Sul e nas Caraíbas;
Apple Canada Inc., com sede em 120 Bremner Blvd., Suite 1600, Toronto ON M5J 0A8, Canadá, para Conteúdos Publicitários disponibilizados no Canadá ou nos respetivos territórios e possessões;
iTunes K.K., com sede em Roppongi Hills, 6-10-1 Roppongi, Minato-Ku, Tóquio 106-6140, Japão, para Conteúdos Publicitários disponibilizados no Japão;
Apple Pty Limited, com sede em Level 3, 20 Martin Place, Sydney NSW 2000, Austrália, para Conteúdos Publicitários disponibilizados na Austrália, Nova Zelândia, incluindo possessões, territórios e jurisdições afiliadas; e
Apple Distribution International Ltd. ("ADI"), com sede em Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, República da Irlanda, para Conteúdos Publicitários disponibilizados em todas as outras localizações.

China continental

Os termos seguintes aplicam-se aos Fornecedores de conteúdos que residam ou estejam localizados na China continental ou que estejam sujeitos à jurisdição da mesma:

O Utilizador reconhece e concorda que, independentemente da definição de "Apple" neste documento ou da localização da App Store que disponibiliza os Conteúdos Publicitários do Utilizador: (i) a contraparte de contrato do Utilizador ao abrigo do presente Contrato é a Apple Advertising (Beijing) Ltd., localizada em Room 603, Level 6, Building 4, Zone 1, No. 81 Beiqing Road, Haidian District, Pequim; (ii) em relação aos Serviços, a Apple Advertising (Beijing) Ltd. está a negociar com o Utilizador o acesso à utilização dos Serviços; (iii) a Apple Advertising (Beijing) Ltd. está autorizada a faturar o Utilizador pelo respetivo acesso e utilização dos Serviços e, em caso de faturação ou de outra forma direcionada, o Utilizador deverá remeter os respetivos pagamentos para a Apple Advertising (Beijing) Ltd. de acordo com as instruções; e (IV) além do(s) método(s) de notificação à Apple especificado(s) na Secção 11, o Utilizador pode enviar um aviso por escrito ao abrigo do presente Contrato para o seguinte endereço dirigido à "Apple Advertising (Beijing) Ltd.": Room 212-215, Level 2, No. 2 Kexueyuan South Road, Haidian District, Pequim.

Egito

Os termos seguintes aplicam-se aos Fornecedores de conteúdos que residam ou estejam localizados no Egipto ou que estejam sujeitos à jurisdição deste país:

Os serviços ao abrigo do presente Contrato serão fornecidos ao Utilizador diretamente pela ADI, independentemente da definição de "Apple" neste documento ou da localização da App Store que disponibiliza os Conteúdos Publicitários do Utilizador.

França

Os termos seguintes aplicam-se à utilização dos Serviços em França:

A Apple e o Fornecedor de conteúdos concordam pelo presente que a lei 93-122 de 29 de janeiro de 1993, conhecida como "Sapin I", e a lei 2016-1691 de 9 de dezembro de 2016, conhecida como "Sapin II" (coletivamente, "Lei Sapin") se aplicam à utilização dos Serviços, por parte do Utilizador, na App Store da França e todas as outras utilizações dos Serviços para divulgar Campanhas na França. Consequentemente, se estiver a atuar como Agente, o Utilizador não pode realizar uma Campanha em nome de, ou em benefício de, um cliente anunciante ("Anunciante") na App Store da França (ou seja, uma Campanha recebida principalmente no território francês) se o Anunciante for uma "Empresa francesa". Para os fins dos Termos de Serviço, o Utilizador concorda que uma "Empresa francesa" está registada, está estabelecida ou está localizada em França. Para o efeito, o Utilizador está proibido de agir secretamente como Agente ou de ocultar que está a agir como Agente ao utilizar os Serviços. De acordo com a Secção 10 (Indemnização), o Utilizador será responsável e concordará em indemnizar e isentar a Apple, os respetivos administradores, funcionários, afiliados, agentes, empreiteiros e licenciadores no que diz respeito a quaisquer reclamações resultantes da violação dos Termos de Serviço.

Hungria

Os termos seguintes aplicam-se aos Fornecedores de conteúdos que residam ou estejam localizados na Hungria ou que estejam sujeitos à jurisdição deste país:

Pelo presente, o Utilizador confirma que analisou as Secções 7(f), 9(e), 9(g) e 13 dos Termos de Serviço e que consente expressamente com as mesmas, bem como com a totalidade dos Termos de Serviço.

Indonésia

Os termos seguintes aplicam-se aos Fornecedores de conteúdos que residam ou estejam localizados na Indonésia ou que estejam sujeitos à jurisdição deste país:

Roménia

Os termos seguintes aplicam-se aos Fornecedores de conteúdos que residam ou estejam localizados na Roménia ou que estejam sujeitos à jurisdição deste país:

O Utilizador reconhece e concorda que qualquer extensão de crédito por parte da Apple relacionada com os Serviços é uma oferta de termos de pagamento que lhe permite adquirir os Serviços ao abrigo dos Termos de Serviço e não constitui fornecimento de linhas de crédito ou atividade de crédito ao abrigo da lei da Roménia (incluindo a Lei n.º 93/2009 sobre instituições bancárias não financeiras e a Portaria de emergência do governo n.º 99/2006 sobre instituições de crédito para Campanhas que sejam expressamente identificadas como elegíveis para ADUs (definidas abaixo) numa IO e adequação de capital, respetivamente).

Rússia

Os termos seguintes aplicam-se aos Fornecedores de conteúdos que residam ou estejam localizados na Federação Russa ou que estejam sujeitos à jurisdição da mesma:

Coreia do Sul

Os termos seguintes aplicam-se aos Fornecedores de conteúdos que residam ou estejam localizados na República da Coreia ou que estejam sujeitos à jurisdição da mesma:

Não obstante o disposto na Secção 13 (Cessação) dos Termos de Serviço, se o Utilizador deixar de cumprir uma disposição material dos Termos de Serviço, a Apple, com um aviso prévio de 10 dias, poderá: (I) cessar os Termos de Serviço e/ou a Conta do Utilizador, e o Utilizador permanecerá responsável por todos os montantes devidos ao abrigo da respetiva conta até, e incluindo, a data de cessação; (II) cessar a licença da aplicação de software; e/ou (III) impedir o acesso aos Serviços (ou a qualquer parte dos mesmos), em cada caso, a menos que a violação material seja resolvida no prazo de 10 dias.

Ucrânia

Os termos seguintes aplicam-se aos Fornecedores de conteúdos que residam ou estejam localizados na Ucrânia ou que estejam sujeitos à jurisdição deste país:

Vietname

Os termos seguintes aplicam-se aos Fornecedores de conteúdos que residam ou estejam localizados no Vietname ou que estejam sujeitos à jurisdição deste país: