Serviços de publicidade
da Apple
Obrigações e requisitos fiscais

A utilização dos Serviços de publicidade da Apple pelo Utilizador está sujeita às seguintes Obrigações e requisitos fiscais. Os termos em maiúsculas que são utilizados, mas não são definidos, têm os significados que lhes são atribuídos nos Termos de serviço dos Serviços de publicidade da Apple (os "Termos de serviço").

Austrália

Se o Utilizador residir ou estiver na Austrália, declara que tem um Número comercial australiano ("ABN") válido e que está registado para efeitos de GST na Austrália, sendo esta uma condição dos Termos de serviço. O Utilizador irá fornecer à Apple provas satisfatórias do seu ABN. O Utilizador garante que notificará a Apple se deixar de possuir um ABN válido ou deixar de estar registado para efeitos de GST.

Colômbia

Se o Utilizador residir ou estiver na Colômbia, declara que é um cliente empresarial registado para efeitos de IVA (Impuesto Sobre Las Ventas [IVA]) na Colômbia e que tem um NIT (Número De Identificación Tributaria) válido, sendo esta uma condição dos Termos de serviço. Mediante pedido da Apple, o Utilizador irá fornecer imediatamente à Apple provas satisfatórias do NIT. O Utilizador declara e garante que notificará imediatamente a Apple se deixar de possuir um NIT válido ou deixar de estar registado para efeitos de IVA colombiano. O Utilizador será totalmente responsável por pagar qualquer IVA colombiano aplicável e outros impostos formais de IVA relacionados.

Hungria

Se o Utilizador residir ou estiver na Hungria, a ADI declara que, caso cumpra as disposições relevantes e os requisitos mínimos definidos na Lei XXII de 2014 sobre Impostos sobre Publicidade, irá cumprir todas as obrigações de pagamento e declaração de impostos, conforme apropriado.

Índia

Se o Utilizador residir ou estiver na Índia, declara que está registado para efeitos de GST na Índia e que os Serviços que estão a ser adquiridos estão direta e efetivamente relacionados com a empresa para a qual o seu registo de GST está em vigor, sendo esta uma condição dos Termos de serviço. O Utilizador irá fornecer à Apple provas satisfatórias do seu registo para efeitos de GST na Índia. O Utilizador garante que notificará a Apple imediatamente se deixar de possuir um registo para efeitos de GST válido na Índia. Quaisquer impostos retidos na fonte ou outros impostos (incluindo, entre outros, taxa de perequação) serão suportados pela conta do Utilizador e não irão reduzir o montante a pagar à Apple ao abrigo dos Termos de serviço.

Japão

Se o Utilizador tiver o seu escritório central ou a sua sede no Japão, concorda em efetuar a cobrança reversa de qualquer imposto japonês sobre o consumo que seja devido sobre os Serviços ao abrigo dos Termos de serviço, exceto se os Serviços forem fornecidos ao Utilizador pela iTunes K.K. Para evitar dúvidas, nos casos em que os Serviços são fornecidos pela iTunes K.K., a iTunes K.K. irá faturar ao Utilizador qualquer imposto japonês sobre o consumo aplicável aos Serviços e o Utilizador concorda em pagar esse imposto japonês sobre o consumo.

Nova Zelândia

Se o Utilizador residir ou estiver na Nova Zelândia, é uma condição dos Termos de serviço que forneça à Apple o seu Número comercial da Nova Zelândia e/ou Número de registo para efeitos de GST da Nova Zelândia. 

Coreia do Sul

Se o Utilizador residir ou estiver na República da Coreia, representa, garante e concorda que (1) possui um Número de registo comercial ou Número de registo válido junto do NTS (Serviço Fiscal Nacional) (coletivamente, "NIF coreano") e o certificado relevante ou outra prova desse NIF coreano; (2) irá fornecer à Apple o seu NIF coreano e, mediante pedido da Apple, o certificado relevante ou outras provas desse NIF coreano; e (3) irá notificar imediatamente a Apple se deixar de possuir um NIF coreano válido.

Taiwan

Se o Utilizador residir ou estiver em Taiwan, declara que é um "Cliente empresarial" e que tem um NIF válido (ou seja, Número comercial unificado de Taiwan), sendo esta uma condição dos Termos de serviço. O Utilizador irá fornecer à Apple provas satisfatórias do seu NIF. O Utilizador garante que notificará a Apple se deixar de possuir um NIF válido ou deixar de ser considerado um "Cliente empresarial".

Turquia

Se o Utilizador residir ou estiver na Turquia, quaisquer impostos retidos na fonte ou outros impostos (incluindo, sem limitação, impostos retidos ou cobrados sobre serviços de publicidade de acordo com o Decreto Presidencial com o número 476) serão suportados pela conta do Utilizador e não irão reduzir o montante a pagar à Apple ao abrigo dos Termos de serviço. Se a Apple for obrigada pelas autoridades fiscais relevantes a pagar quaisquer impostos por liquidar, o Utilizador deverá reembolsar imediatamente a Apple relativamente aos impostos, juros e multas aplicáveis, bem como aos custos do processo, consoante o caso, mediante pedido da Apple.