Serviços de publicidade da Apple Obrigações e
requisitos fiscais

A utilização dos Serviços de publicidade da Apple pelo Utilizador está sujeita às seguintes Obrigações e requisitos fiscais. Os termos em maiúsculas que são utilizados, mas não são definidos, têm os significados que lhes são atribuídos nos Termos de Serviço dos Serviços de Publicidade da Apple (os "Termos de Serviço").

Austrália

Se o Utilizador residir ou estiver na Austrália, declara que tem um Número comercial australiano ("ABN") válido e que está registado para efeitos de GST na Austrália, sendo esta uma condição dos Termos de Serviço. O Utilizador irá fornecer à Apple provas satisfatórias do seu ABN. O Utilizador garante que notificará a Apple se deixar de possuir um ABN válido ou deixar de estar registado para efeitos de GST.

Canadá

Se o Utilizador residir ou estiver no Canadá e tiver fornecido números de GST/HST e/ou PST/QST, bem como um certificado de isenção válido, a Apple não é obrigada a cobrar impostos na fatura do Utilizador. Caso contrário, a compra de serviços de publicidade por parte do Utilizador poderá estar sujeita a GST/HST/PST/QST, consoante a província do Utilizador.

China continental

Se o Utilizador residir ou estiver na China continental, o Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) chinês e outros impostos equivalentes serão aplicados à fatura emitida pela Apple Advertising (Beijing) Ltd.

Colômbia

Se o Utilizador residir ou estiver na Colômbia, estiver registado para efeitos de IVA (Impuesto sobre las Ventas) na Colômbia e fornecer à Apple o seu RUT (Registo Único Tributario) com um NIT (Número de Identificación Tributaria) válido que represente que é um sujeito passivo do IVA, a Apple não é obrigada a cobrar o IVA nas faturas emitidas ao Utilizador. O Utilizador será totalmente responsável por pagar qualquer IVA colombiano aplicável e outros requisitos de IVA relacionados. Caso contrário, a Apple irá cobrar o IVA nas faturas emitidas ao Utilizador.

Hungria

Se o Utilizador residir ou estiver na Hungria e estiver a comprar serviços de publicidade na App Store da Hungria, a Apple Distribution International Ltd. reconhece que, caso cumpra as disposições relevantes e os requisitos mínimos definidos na Lei XXII de 2014 sobre Impostos sobre Publicidade, irá cumprir todas as obrigações de pagamento e declaração de impostos, conforme apropriado.

Índia

Se o Utilizador residir ou estiver na Índia, declara que está registado para efeitos de GST na Índia e que os Serviços que estão a ser adquiridos estão direta e efetivamente relacionados com a empresa para a qual o seu registo de GST está em vigor, sendo esta uma condição dos Termos de Serviço. O Utilizador irá fornecer à Apple provas satisfatórias do seu registo para efeitos de GST na Índia. O Utilizador concorda que notificará a Apple imediatamente se deixar de possuir um registo para efeitos de GST válido na Índia. Quaisquer impostos retidos na fonte ou outros impostos (incluindo, entre outros, taxa de perequação) serão suportados pela conta do Utilizador e não irão reduzir o montante a pagar à Apple ao abrigo dos Termos de Serviço. O Utilizador, em conjunto com o seu consultor fiscal, terá de determinar se é necessário efetuar a autoliquidação de qualquer taxa de perequação ou GST. Caso esses impostos sejam devidos, serão suportados pelo Utilizador. 

Indonésia

Se o Utilizador residir ou estiver na Indonésia, a Apple Distribution International Ltd. é obrigada a cobrar o IVA nas faturas emitidas ao Utilizador.

Irlanda

Se o Utilizador residir ou estiver na Irlanda, a Apple Distribution International Ltd. é obrigada a cobrar o IVA nas faturas emitidas ao Utilizador.

Japão

Se o Utilizador residir ou estiver no Japão, concorda em efetuar a cobrança reversa de qualquer imposto japonês sobre o consumo que seja devido sobre os Serviços ao abrigo dos Termos de Serviço, exceto se os Serviços forem fornecidos ao Utilizador pela iTunes K.K. Para evitar dúvidas, nos casos em que os Serviços são fornecidos pela iTunes K.K., a iTunes K.K. irá faturar ao Utilizador qualquer imposto japonês sobre o consumo aplicável aos Serviços e o Utilizador concorda em pagar esse imposto japonês sobre o consumo.

Malásia

Se o Utilizador residir ou estiver na Malásia, o Imposto sobre vendas e serviços da Malásia (MSST) será aplicável às faturas emitidas ao Utilizador, independentemente do estatuto de registo para efeitos de IVA na Malásia do Utilizador.

Nova Zelândia

Se o Utilizador residir ou estiver na Nova Zelândia, é uma condição dos Termos de Serviço que forneça à Apple o seu Número comercial da Nova Zelândia e/ou Número de registo para efeitos de GST da Nova Zelândia.

Coreia do Sul

Se o Utilizador residir ou estiver na República da Coreia, representa, garante e concorda que (1) possui um Número de registo comercial ou Número de registo válido junto do NTS (Serviço Fiscal Nacional) (coletivamente, "NIF coreano") e o certificado relevante ou outra prova desse NIF coreano; (2) irá fornecer atempadamente à Apple o seu NIF coreano e, mediante pedido da Apple, o certificado relevante ou outras provas desse NIF coreano; e (3) irá notificar imediatamente a Apple se deixar de possuir um NIF coreano válido.

Para cumprir com as respetivas obrigações ao abrigo da legislação aplicável quanto à validação do NIF coreano do Utilizador, a Apple utilizará um fornecedor de serviços para concluir o processo de validação e transferirá o NIF coreano do Utilizador ao nosso fornecedor de serviços para esse efeito. Quaisquer dados pessoais recolhidos pela Apple serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Apple.

Suíça

Se o Utilizador residir ou estiver na Suíça, a Apple é obrigada a cobrar o IVA nas faturas emitidas ao Utilizador, independentemente de o Utilizador estar ou não registado para efeitos de IVA na Suíça. A Apple é uma entidade registada para efeitos de IVA ao abrigo do regime de IVA da Suíça.

Taiwan

Se o Utilizador residir ou estiver em Taiwan, declara que é um "Cliente empresarial" e que tem um NIF válido (ou seja, Número comercial unificado de Taiwan), sendo esta uma condição dos Termos de Serviço. O Utilizador irá fornecer à Apple provas satisfatórias do seu NIF. O Utilizador garante que notificará a Apple se deixar de possuir um NIF válido ou deixar de ser considerado um "Cliente empresarial".

Turquia

Se o Utilizador residir ou estiver na Turquia, quaisquer impostos retidos na fonte ou outros impostos (incluindo, sem limitação, impostos retidos ou cobrados sobre serviços de publicidade de acordo com o Decreto Presidencial com o número 476) serão suportados pela conta do Utilizador e não irão reduzir o montante a pagar à Apple ao abrigo dos Termos de Serviço. Se a Apple for obrigada pelas autoridades fiscais relevantes a pagar quaisquer impostos por liquidar, o Utilizador deverá reembolsar imediatamente a Apple relativamente aos impostos, juros e multas aplicáveis, bem como aos custos do processo, consoante o caso, mediante pedido da Apple.

Para todos os clientes não sediados na Turquia, a Apple irá incluir temporariamente a taxa de IVA aplicável à publicidade na App Store na Turquia no montante faturado pelos Serviços de publicidade da Apple na Turquia, o que significa que a taxa de IVA referente à publicidade na App Store na Turquia não será transferida para os anunciantes sediados fora da Turquia nesta altura. Os clientes que anunciam na App Store da Turquia serão responsáveis pela taxa de IVA no futuro e, nessa altura, a Apple deixará de incluir a taxa de IVA no montante faturado. Os clientes serão notificados quando ocorrer esta alteração. O Utilizador deve ter em atenção que os dados de relatórios que recebe da Apple relativamente aos Serviços não são afetados pelos impostos. Quer o imposto esteja temporariamente incluído no total da fatura ou seja cobrado separadamente na mesma, as métricas de relatórios, como o custo por toque, serão as mesmas e não serão afetadas.

EUA

Se o Utilizador residir ou estiver nos EUA e tiver fornecido um certificado de isenção válido, a Apple não é obrigada a cobrar impostos nas faturas emitidas ao Utilizador. Se o Utilizador não fornecer um certificado de isenção válido, a compra de serviços de publicidade por parte do Utilizador poderá estar sujeita a imposto sobre as vendas, consoante a jurisdição local e/ou estadual do Utilizador.

Vietname

Se o Utilizador residir ou estiver no Vietname, a Apple é obrigada a cobrar o IVA nas faturas emitidas ao Utilizador. A Apple Distribution International Ltd. está registada para efeitos de impostos no Vietname.

Para os seguintes países:

Alemanha, Arábia Saudita, Arménia, Áustria, Bélgica, Bielorrússia, Bulgária, Camboja, Chipre, Croácia, Dinamarca, Egito, Emirados Árabes Unidos, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Rússia, Singapura, Suécia, Tailândia, Turquia, Ucrânia:

• Se o Utilizador tiver fornecido um número de identificação para efeitos de IVA válido, a Apple não é obrigada a cobrar o IVA nas faturas emitidas ao Utilizador. O Utilizador pode ter as suas próprias responsabilidades de conformidade em matéria de IVA ao abrigo do regime de IVA do seu país de origem, pelo que deve tomar medidas para compreender a sua obrigação de conformidade a este respeito. A Apple não assume qualquer responsabilidade pelas obrigações de conformidade fiscal que possam existir para os clientes no país de origem dos mesmos.
• Se o Utilizador não tiver fornecido um número de identificação para efeitos de IVA válido, a Apple poderá ter de cobrar o IVA nas faturas emitidas ao Utilizador, de acordo com a legislação fiscal do país em que a empresa do Utilizador está inserida. A Apple está registada para efeitos de cobrança de IVA no país em que a empresa do Utilizador está inserida.