Termos de Serviço
dos Serviços de Publicidade
da Apple

ESTES TERMOS DE SERVIÇO, INCLUINDO QUAISQUER ANEXOS, APÊNDICES, ADITIVOS OU OUTROS DOCUMENTOS QUE SÃO INCORPORADOS POR REFERÊNCIA ("TERMOS DE SERVIÇO" OU "CONTRATO"), CONSTITUEM UM CONTRATO LEGAL E SÃO CELEBRADOS ENTRE A APPLE E A ENTIDADE QUE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE SERVIÇO OU SEU REPRESENTANTE AUTORIZADO, INCLUINDO FUNCIONÁRIOS, AGENTES, CESSIONÁRIOS, NOMEADOS, CONSULTORES E CONTRATADOS (INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE UM "FORNECEDOR DE CONTEÚDO" OU "VOCÊ"), QUE REGEM O ACESSO OU O USO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA APPLE (I) ASSOCIADO À CONTA CRIADA, ACESSADA OU USADA POR VOCÊ EM CONEXÃO COM ESTES TERMOS DE SERVIÇO, (II) RELACIONADO À DISTRIBUIÇÃO DO CONTEÚDO DO SEU ANÚNCIO (DEFINIDO ABAIXO), OU (III) RELACIONADO A QUAISQUER OUTROS SERVIÇOS, PROGRAMAS OU PRODUTOS QUE INCORPORAM POR REFERÊNCIA ESTES TERMOS DE SERVIÇO (COLETIVAMENTE, OS "SERVIÇOS"). 

A menos que especificado de outra forma neste documento, o termo "Apple" engloba uma ou mais entidades informadas nos seguintes documentos: Termos Específicos de Países e Regiões dos Serviços de Publicidade da Apple, disponíveis em searchads.apple.com/terms e/ou ads.apple.com/cn/terms (que são incorporados a estes Termos de Serviço por referência e que podem ser alterados ocasionalmente).

Ao concordar com estes Termos de Serviço, Você declara para a Apple que, seja pessoalmente ou por meio de um representante ou agente autorizado, possui a maioridade legal conforme as leis do seu país de residência (que geralmente é de 18 anos na maioria dos países). Você também confirma que tem plena capacidade e autoridade para aceitar estes Termos de Serviço em Seu nome. Caso um representante ou agente aceite estes Termos em nome de uma empresa, organização, instituição de ensino, ou agência, repartição ou departamento governamental, este representante deve ter a autoridade legal para vincular Você a todas as condições e responsabilidades estipuladas neste contrato.

Você concorda em aceitar e cumprir estes Termos de Serviço tal como apresentados. Modificações, adições ou exclusões não são aceitas pela Apple, e a Apple poderá negar acesso aos Serviços por não conformidade com qualquer parte destes Termos de Serviço ou por qualquer outro motivo a critério exclusivo da Apple.

A VERSÃO EM INGLÊS DO PRESENTE CONTRATO DEVERÁ SER O INSTRUMENTO ORIGINAL, REGENTE E O ENTENDIMENTO DAS PARTES. SE ESTE CONTRATO FOR DISPONIBILIZADO PELA APPLE EM UM IDIOMA QUE NÃO SEJA O INGLÊS, A VERSÃO EM INGLÊS VAI REGER E CONTROLAR, EM CASO DE CONFLITOS COM QUALQUER TRADUÇÃO PARA QUALQUER OUTRO IDIOMA.

Em consideração às limitações e aos compromissos e convênios mútuos estabelecidos neste documento, Você e a Apple (coletivamente, as "Partes") concordam com o seguinte:

1.    Acesso. O acesso aos Serviços é disponibilizado, a critério exclusivo da Apple, apenas a um Fornecedor de Conteúdo que tenha um ou mais contratos válidos com a Apple ou com afiliadas da Apple relacionados com: (a) um Fornecedor de Conteúdo cujos materiais são disponibilizados nas Propriedades (definidos abaixo) ou (b) outras pessoas ou entidades conforme determinado pela Apple e a seu critério exclusivo.

2.    Requisitos do Sistema. O uso dos Serviços pode exigir hardware compatível, acesso à Internet e/ou a dados móveis, determinados softwares e a obtenção de atualizações ou upgrades ocasionalmente. Poderão ser aplicadas taxas aos requisitos de sistema do Fornecedor de Conteúdo. Como o uso dos Serviços pode envolver hardware, software e acesso à Internet e/ou a dados móveis, Sua capacidade de usar os Serviços pode ser afetada pelo desempenho desses fatores. O acesso à Internet e/ou a dados móveis de alta velocidade é altamente recomendado. Você reconhece e concorda que tais requisitos de sistema, que podem ser alterados de tempos em tempos, são de Sua responsabilidade. Você também reconhece e concorda que os Serviços constituem serviços comerciais para uso comercial.

3.    Outros Contratos. Quaisquer outros acordos em vigor entre a Apple e Você que não incorporem estes Termos de Serviço ou não estejam incluídos aqui (coletivamente, os "Outros Contratos") são separados destes Termos de Serviço. Você reconhece e concorda que o desempenho de Suas obrigações nestes Termos de Serviço não deve ser condicionado pela celebração de outros contratos pela Apple ou fornecer quaisquer representações ou garantias adicionais relacionadas aos Serviços.

4.    Suas Informações. Você concorda em fornecer informações precisas, atuais e completas, incluindo o que pode ser necessário para se registrar na Apple para usar os Serviços e durante a utilização dos Serviços, incluindo, entre outros, nome da empresa, endereço de e-mail, endereço físico, informações de pagamento da empresa, informações fiscais relevantes (incluindo número ou certificado de registro fiscal, etc.) ou outras informações conforme solicitado (coletivamente, "Dados Comerciais do Usuário"). Você reconhece e concorda que Seu uso dos Serviços exigirá que a Apple envie comunicações a Você para os endereços de e-mail ou outros meios de comunicação que Você forneceu à Apple. Você concorda que a Apple pode enviar a Você, seja por e-mail ou de outra forma, comunicações, incluindo, entre outras, notificações e notas fiscais (ou outros materiais relacionados ao faturamento), em inglês. Você confirma, por meio deste instrumento, Sua capacidade de ler e compreender comunicações em inglês ou a viabilidade de traduzir comunicações em inglês para um idioma de Sua preferência ou conforme exigido pelas jurisdições às quais Você está sujeito, sem custos para a Apple. Você confirma que quaisquer Dados Comerciais do Usuário que já tenha fornecido à Apple (incluindo, entre outros, em um processo de inscrição da Apple ou pelo uso prévio dos Serviços) estavam corretos, atuais e completos. Você também concorda em manter e atualizar Seus Dados Comerciais do Usuário conforme necessário para que estejam corretos, atuais e completos. Você está ciente e concorda que, de acordo com estes Termos de Serviço, é necessário manter Suas informações sempre atualizadas, corretas e completas, e que o não cumprimento desses requisitos pode resultar na suspensão ou até no término do seu acesso aos Serviços a qualquer momento. Você reconhece e concorda que a Apple pode manter em seus registros Seus Dados Comerciais do Usuário e informações relacionadas aos Seus Dados Comerciais do Usuário, Sua Conta e Seu uso dos Serviços, incluindo, conforme exigido pelas leis e regulamentos das jurisdições em que Você reside ou está localizado ou à qual Você está sujeito e de cada jurisdição em que Suas Campanhas ou Conteúdo do Anúncio são exibidos, de acordo com a Política de Privacidade da Apple, disponível em apple.com/br/privacy, e que tal retenção pode persistir além da cessação do uso dos Serviços por Você.

5.    Conta e Senha. Como usuário registrado dos Serviços, pode ser necessário criar uma conta para usar os Serviços ("Conta"). Você é o único responsável pela Sua Conta, incluindo a manutenção da confidencialidade e segurança dela. Você não pode revelar as informações da Sua Conta a ninguém nem permitir que alguém use Sua Conta. Você também não deve usar a Conta de outra pessoa sem autorização. Você é inteiramente responsável por todas as atividades que ocorrerem na Sua Conta ou por meio dela, incluindo as atividades que Você autoriza ou direciona a Apple a realizar em Seu nome, e Você concorda em notificar imediatamente a Apple sobre qualquer uso não autorizado ou qualquer outra violação de segurança. A Apple não será responsável por perdas decorrentes do uso não autorizado ou outro uso indevido da Sua Conta, exceto por tais perdas causadas exclusivamente pela própria conduta da Apple.

6.    Serviços de Publicidade.

a. Visão Geral. Após a aceitação destes Termos de Serviço e após a conclusão de outros processos ou aprovações que possam ser exigidos pela Apple, Você poderá usar os Serviços para configurar, gerenciar e pagar a Apple por campanhas publicitárias ("Campanhas") nas quais a Apple apresentará o conteúdo publicitário criado por Você, incluindo os produtos, serviços e atividades descritos e as reivindicações expressas ou implícitas feitas neles ("Conteúdo do Anúncio") nos aplicativos de software ou aparelhos Apple relevantes (coletivamente, as "Propriedades").

b. Segmentação. Você compreende e concorda que a Apple pode oferecer a Você a capacidade de selecionar, implementar ou usar recursos ou funcionalidades dos Serviços para ajudar a otimizar ou segmentar a apresentação do Conteúdo do Seu Anúncio nessas Propriedades em que tais recursos ou funcionalidades estão disponíveis, incluindo, entre outros: (I) criativo do anúncio, (II) tráfego de anúncios e/ou decisões de segmentação, incluindo seleção de palavras-chave, lances e segmentos, (III) Propriedades, (IV) destinos para os quais o Conteúdo do Anúncio pode direcionar os visitantes (por exemplo, downloads de apps, URLs, páginas de destino) e (V) os URLs e redirecionamentos relacionados e os serviços e produtos anunciados em tais URLs e redirecionamentos (coletivamente, "Segmentação"). A segmentação pode ou não ser disponibilizada em qualquer uma ou todas as Propriedades e para qualquer uma ou todas as Suas Campanhas ou Conteúdo do Anúncio. Quando for o caso, a Apple e suas afiliadas poderão disponibilizar a Você determinados recursos opcionais relacionados à Segmentação, como sugestões ou recomendações relacionadas a palavras-chave ou lances de leilão, destinados a ajudar na seleção e geração da Segmentação. Você reconhece e aceita que a implementação, utilização, autorização ou dependência dos recursos de Segmentação não é obrigatória, e a decisão de empregar ou não tais recursos fica a Seu critério. VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA QUE SUA IMPLEMENTAÇÃO, USO, AUTORIZAÇÃO, DEPENDÊNCIA E DECISÕES RELACIONADAS A QUALQUER SEGMENTAÇÃO, INCLUINDO OS RECURSOS DE SEGMENTAÇÃO OPCIONAIS, IMPLEMENTADOS OU NÃO USANDO RECURSOS OU FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS, SERÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, PELAS QUAIS VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL, E VOCÊ CUMPRIRÁ TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E REGULATÓRIOS APLICÁVEIS, INCLUINDO OS DAS JURISDIÇÕES EM QUE VOCÊ RESIDE OU ESTÁ LOCALIZADO OU ÀS QUAIS VOCÊ ESTÁ SUJEITO E OS DE CADA JURISDIÇÃO EM QUE SUAS CAMPANHAS OU CONTEÚDO DO ANÚNCIO SÃO EXIBIDOS. Além disso, você compreende e concorda que os serviços e recursos de segmentação, incluindo qualquer aspecto dele, são fornecidos e podem ser modificados, suspensos ou encerrados, a critério exclusivo da Apple. Sujeito ao exposto, Você autoriza a Apple a implementar toda a Segmentação que Você selecionar, implementar ou usar.

c. Beta, Experimentos de Anúncios, Testes. Você reconhece e concorda que a Apple ou suas afiliadas podem, com ou sem aviso prévio a Você, conduzir, participar ou implementar testes ou experimentos que podem, direta ou indiretamente, usar ou afetar Suas Campanhas ou Conteúdo do Anúncio ou afetar seu uso dos Serviços ("Teste"), que, salvo acordo em contrário, serão regidos por estes Termos de Serviço. Você concorda em não divulgar informações não públicas em relação a tais Testes e programas, produtos ou recursos relacionados, incluindo a existência deles.

d. Dados do Anunciante. Na medida em que quaisquer recursos ou funcionalidades dos Serviços permitem que Você forneça informações sobre Seus clientes, produtos e serviços à Apple ("Dados do Anunciante") para usar a Segmentação e Você decide usá-los, Você reconhece e concorda que a Apple pode usar Seus Dados do Anunciante com a finalidade de cumprir Sua Segmentação. Você também reconhece e concorda que é o único responsável pela segurança e confidencialidade de Seus Dados do Anunciante (sujeito à Garantia da Apple na Cláusula 6[h] deste documento), que tem as permissões e consentimentos necessários (conforme necessário) para usar e fornecer Seus Dados do Anunciante, que se compromete a usar somente os Dados do Anunciante por meio dos Serviços quando tiver propósitos legais e permitidos, e que removerá os Dados do Anunciante de todos os sistemas e propriedades da Apple usados por Você em conexão com os Serviços se não pretender mais usar esses dados em conexão com os Serviços. Você também reconhece e concorda que a Apple pode usar informações sobre Seu uso dos Serviços e Suas interações com a Apple em conexão com os Serviços, incluindo Dados do Anunciante e Dados Comerciais do Usuário, com a finalidade de fornecer, avaliar, modificar ou melhorar os Serviços e para se comunicar sobre os Serviços. Além disso, Você está ciente e concorda que a Apple pode ser obrigada a publicar ou revelar detalhes sobre como Você usa os Serviços, o Conteúdo dos Seus Anúncios ou Suas Campanhas Publicitárias (incluindo a decisão da Apple de não exibir o Conteúdo do Seu Anúncio ou Campanhas, ou de suspender, encerrar ou limitar a exibição do Conteúdo do Seu Anúncio ou Campanhas), e a Apple não será responsável perante você por qualquer divulgação ou publicação que ela, de boa fé, acredite ser necessária conforme esse dever.

e. Direito de Rejeitar o Conteúdo do Anúncio. A Apple reserva para si o direito de: (I) rejeitar, remover, cancelar, não aprovar ou revogar a aprovação de qualquer Conteúdo do Anúncio, Campanha ou Segmentação a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, entre outros, acreditar pela Apple de que a colocação de Conteúdo do Anúncio pode sujeitar a Apple a responsabilidade criminal ou civil, pode violar os Termos de Serviço, pode violar as políticas da Apple ou pode ser adversa aos interesses comerciais da Apple; (II) solicitar modificações no Conteúdo do Anúncio, inclusive como condição para aprovação para disseminação ou continuação da disseminação, e (III) marcar ou designar razoavelmente o Conteúdo do Anúncio como material publicitário ou promocional consistente com as leis, regulamentos ou práticas aplicáveis do setor, ou modificar o Conteúdo do Seu Anúncio de maneira não significativa, incluindo, entre outros, ampliação ou recorte, conforme razoavelmente necessário para fornecer os Serviços. Não obstante o acima exposto, Você é o único responsável pelo Conteúdo do Seu Anúncio, conforme fornecido à Apple. Você também entende e concorda que alguns Conteúdos do Anúncio, Fornecedores de Conteúdo ou materiais de propriedade do Fornecedor de Conteúdo, ou produtos e/ou serviços de anunciantes podem não estar qualificados para promoção usando os Serviços. O fato de a Apple não ter rejeitado, removido ou cancelado qualquer Conteúdo do Anúncio não deve, de forma alguma, isentar, reduzir, limitar ou afetar de outra forma Suas responsabilidades e obrigações dispostas nestes Termos de Serviço. Nada neste Contrato ou no fornecimento dos Serviços pela Apple deve ser interpretado como endosso da Apple de qualquer Conteúdo do Seu Anúncio.

f. Licença Limitada para Conteúdo do Anúncio. Você concede à Apple uma licença não exclusiva, sem royalties, global e totalmente paga para armazenar, usar, reproduzir, modificar (apenas para fins de formatação), transmitir, executar e exibir o Conteúdo do Anúncio (que será considerado como incluindo todo o conteúdo, inclusive texto, áudio, vídeo, imagens, resultados, arquivos digitais, páginas da web, marcas registradas, recursos da marca ou qualquer outra propriedade intelectual contida ou acessível por meio dele): (i) para fins de fornecimento dos Serviços, incluindo, entre outros, Testes, (ii) conforme exigido por todas as leis ou regulamentos aplicáveis, ou (iii) conforme expressamente permitido por estes Termos de Serviço.

g. Representações, Garantias e Convênios do Fornecedor de Conteúdo. Você declara, garante e concorda que: (I) Você tem plenos poderes para assinar e cumprir Suas obrigações ao abrigo destes Termos de Serviço e, mediante pedido da Apple, Você pode e deve demonstrar imediatamente tal poder e/ou autorização para a satisfação da Apple, e compreende e reconhece que o fato de não o fazer será considerado uma violação significativa destes Termos de Serviço; (II) Seus atos e práticas ao acessar ou usar os Serviços, o Conteúdo do Seu Anúncio e Dados do Anunciante, estão e permanecerão em total conformidade com todos os requisitos legais e regulatórios aplicáveis, incluindo os das jurisdições em que Você reside ou está localizado ou a que está sujeito, e aqueles de cada jurisdição em que Suas Campanhas ou Conteúdo do Anúncio são exibidos; (III) ENTRE VOCÊ E A APPLE, VOCÊ É ÚNICO RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO DO SEU ANÚNCIO, DADOS DO ANUNCIANTE E SEGMENTAÇÃO; (IV) Você detém os direitos, autorizações, permissões e consentimentos necessários para permitir todos os usos do Conteúdo do Anúncio e dos Dados do Anunciante em conexão com os Serviços e para permitir todos os usos do Conteúdo do Anúncio e dos Dados do Anunciante pela Apple como parte do fornecimento dos Serviços; (V) Você poderá e deverá remover qualquer Conteúdo do Anúncio ou Dados do Anunciante se não tiver mais todos os direitos, autorizações, permissões ou consentimentos necessários para usar tal Conteúdo do Anúncio ou Dados do Anunciante; (VI) Você não deve autorizar qualquer parte a gerar cliques, impressões ou outras ações automatizadas, fraudulentas ou inválidas; (VII) Você não violará nem contornará intencionalmente qualquer medida de segurança; (VIII) SUAS SELEÇÕES E DECISÕES RELATIVAS À SEGMENTAÇÃO, SE HOUVER, DEVEM CUMPRIR TOTALMENTE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E REGULATÓRIOS APLICÁVEIS, INCLUINDO OS REQUISITOS E RESTRIÇÕES RELATIVOS À SELEÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO OU USO DE PALAVRAS-CHAVE DAS JURISDIÇÕES EM QUE VOCÊ RESIDE OU ESTÁ LOCALIZADO OU SUJEITO, E DE CADA JURISDIÇÃO EM QUE SUAS CAMPANHAS OU CONTEÚDO DO ANÚNCIO SÃO EXIBIDOS; (IX) nenhum dos Dados do Anunciante ou Conteúdo do Anúncio ou o uso deles faz ou vai: (A) infringir os direitos autorais, patente, marca registrada, segredo comercial ou qualquer outra propriedade intelectual ou direitos de propriedade de terceiros; (B) violar qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamento, incluindo, entre outros, as leis e regulamentos que regem o controle de exportação e as sanções aplicáveis; (C) ser difamatório ou calunioso; (D) ser pornográfico ou obsceno; ou (E) conter malware, spyware, vírus, Cavalos de Troia, worms, bombas-relógio, ransomware ou outras rotinas de programação prejudiciais ou negativas semelhantes; (X) Você obteve todas as aprovações, licenças e permissões aplicáveis necessárias para o Conteúdo do Anúncio, Dados do Anunciante e produtos e/ou serviços do anunciante, bem como o uso que Você faz deles, e será responsável por manter tais aprovações, licenças e permissões em pleno vigor e efeito durante o prazo destes Termos de Serviço; e (XI) se Você acessar, usar ou implementar os Serviços em nome de terceiros (por exemplo, como agente autorizado ou provedor de serviços): (i) Você está e deverá estar legalmente autorizado a acessar, utilizar ou implementar os Serviços em nome de cada um desses terceiros nessa capacidade; (ii) o acesso, uso ou implementação dos Serviços por Sua parte não deve exceder a autorização legal fornecida por cada um desses terceiros; (iii) É Sua responsabilidade assegurar que todos os terceiros estejam vinculados a estes Termos de Serviço. Caso Você falhe em vincular algum terceiro a este acordo, Você assumirá a responsabilidade de cumprir as obrigações que caberiam a esse terceiro sob estes Termos; e (iv) Você autoriza a Apple a se comunicar com cada um desses terceiros conforme razoavelmente necessário, inclusive para validar as autorizações especificadas na Cláusula 6(g)(XI)(i)–(iii) ou para fornecer informações ou materiais exigidos pela lei ou regulamentos aplicáveis, e Você deve ajudar a Apple em tais comunicações mediante solicitação da Apple.

h. Garantia da Apple. A Apple declara e garante que: (I) tem pleno poder para assumir e cumprir suas obrigações de acordo com estes Termos de Serviço; e (II) os Serviços devem ser concluídos de maneira profissional. Salvo indicação em contrário neste documento, e sujeito à Cláusula 9(a), Seu único recurso contratual para qualquer violação das garantias anteriores, se for o caso, está estabelecido na Cláusula 9(g) destes Termos de Serviço.

i. Permissão de Marketing. Você concorda que a Apple pode enviar a Você comunicações de marketing sobre os Serviços. A Apple pode solicitar, e Você concorda em não negar injustificadamente, permissão para usar o Conteúdo do Anúncio, incluindo todas as marcas comerciais e logotipos incluídos no Conteúdo do Anúncio, para fins promocionais em materiais de marketing da Apple. A Apple deve aprovar por escrito qualquer comunicado de imprensa ou anúncio que se refira ou se relacione a estes Termos de Serviço, ao Conteúdo do Anúncio ou ao Seu relacionamento com a Apple.

j. Marcas da Apple. Você não deve usar as marcas registradas, marcas de serviço, nomes comerciais, logotipos ou outras designações comerciais ou de produtos da Apple para qualquer finalidade sem primeiro obter o consentimento prévio por escrito da Apple. Todos os outros direitos em relação às marcas registradas (incluindo direitos estatutários) são expressamente excluídos na medida permitida por lei.

k. Métricas de Relatórios. Se a Apple oferecer, fornecer ou disponibilizar relatórios ou análises sobre o desempenho de Suas Campanhas ("Métricas de Relatórios"), você reconhece e concorda que, entre as Partes, tais Métricas de Relatórios serão as únicas medidas autorizadas e definidas do desempenho da Apple em relação ao fornecimento dos Serviços, e que nenhuma outra métrica de relatório, de terceiros ou não, será permitida ou considerada autorizada ou definida em conexão com os Serviços. Apesar disso, a Apple não oferece garantias quanto à adequação ou confiabilidade de qualquer Métrica de Relatórios associada aos Serviços, como impressões, conversões e toques, entre outros.
 

l. Uso de Dados. A Apple terá o direito de coletar e usar quaisquer dados de atividade relacionados ao usuário em conexão com os Serviços. Estes dados são usados para análise, relatórios e aprimoramentos dos Serviços. Quaisquer dados recolhidos pela Apple em relação aos Serviços serão tratados e utilizados seguindo a Política de Privacidade da empresa, a qual está disponível publicamente em apple.com/br/privacy. 

m. Conformidade com Especificações, Diretrizes de Conteúdo e Diretrizes de Política. Você concorda em cumprir as instruções, solicitações, requisitos, condições, especificações e políticas e diretrizes de conteúdo fornecidas pela Apple em conexão com os Serviços, incluindo, entre outros, especificações técnicas e políticas e diretrizes de conteúdo fornecidas ou disponibilizadas pela Apple, incluindo todas aquelas disponíveis em searchads.apple.com/terms e/ou ads.apple.com/cn/terms (cada um incorporado a estes Termos de Serviço por referência e podem ser atualizados ocasionalmente pela Apple) e que Você concorda em acessar e revisar regularmente. Você é o único responsável pelo conteúdo, formato e funcionamento adequados e por manter atualizado o Conteúdo do Anúncio enviado por Você ou usado de outra forma em conexão com os Serviços. No caso de publicidade na App Store, Você reconhece que as alterações efetuadas ao envio da App Store (por exemplo, preço, descrição, etc.) poderão afetar o Conteúdo do Anúncio e que tais alterações na App Store podem levar até 16 (dezesseis) horas para serem refletidas nos Serviços. Entre as Partes, Você é responsável por todos os custos e despesas incorridos em conexão com o desenvolvimento, certificação e aprovação do Conteúdo do Seu Anúncio.

n. Relação das Partes. Estes Termos de Serviço estabelecem uma relação de prestador de serviços entre Você e a Apple. Nenhuma relação de emprego, relação de agência, parceria, joint venture, dever fiduciário ou qualquer outra forma de associação legal entre Você e a Apple é criada por estes Termos de Serviço, e Você não representará o contrário, seja expressamente, por implicação, aparência ou de outra forma.

o. Confidencialidade. De tempos em tempos, uma parte (agindo como "Divulgador") pode divulgar ou disponibilizar à outra parte (agindo como "Destinatário"), em qualquer forma (por exemplo, escrita, oral, visual, eletrônica ou qualquer outra forma tangível ou intangível), determinadas informações ou materiais não públicos, de propriedade e confidenciais, identificados ou não como confidenciais ("Informações Confidenciais"). As Informações Confidenciais devem incluir, entre outras, informações não públicas, de propriedade e confidenciais sobre o relacionamento comercial entre Você e a Apple, o fornecimento e os resultados do uso dos Serviços e todos os debates relacionados a eles (por exemplo, planos de produtos não públicos, planos de marketing), Métricas de Relatórios e qualquer outra Propriedade Intelectual da Apple (definido abaixo). Não obstante o acima exposto, as Informações Confidenciais não incluirão informações que: (I) estejam agora ou posteriormente se tornem disponíveis ao público sem qualquer falha ou violação por parte do Destinatário; (II) o Destinatário pode demonstrar que tinha o direito legal de posse antes da divulgação ao Destinatário pelo Divulgador; (III) seja desenvolvida de forma independente pelo Destinatário sem a utilização de qualquer Informação Confidencial; e (IV) o Destinatário obtém legitimamente de terceiros que têm o direito de transferir ou divulgar ao Destinatário, sem limitação. Além disso, as Informações Confidenciais não devem incluir nenhum software livre e de código aberto ("FOSS") incluído nos Serviços e acompanhado de termos de licenciamento que não imponham obrigações de confidencialidade ao uso ou divulgação de tal FOSS. Nada nestes Termos de Serviço obrigará qualquer uma das partes a divulgar qualquer Informação Confidencial.

p. Obrigações em Relação a Informações Confidenciais. Sujeito a, e sem limitação, as permissões e concessões de licença expressamente estabelecidas neste documento, o Destinatário concorda em: (I) proteger as Informações Confidenciais do Divulgador, empregando pelo menos o mesmo nível de cuidado que tem ao proteger as suas próprias informações confidenciais e de propriedade de importância equivalente, mas não inferior a um grau de cuidado razoável, (II) usar as Informações Confidenciais do Divulgador com o único propósito de cumprir as respectivas obrigações e exercer os respectivos direitos ao abrigo destes Termos de Serviço e em nenhuma circunstância para o benefício próprio ou de terceiros, e (III) não divulgar, publicar ou disseminar Informações Confidenciais a ninguém, exceto para funcionários e consultores que precisem destas informações para atingirem determinados objetivos e que estejam vinculados a estes Termos de Serviço, os quais vedam qualquer divulgação ou uso não autorizado dessas informações. O destinatário será responsável por qualquer violação dos termos desta Cláusula, incluindo por parte dos respectivos funcionários ou consultores. O Destinatário pode divulgar Informações Confidenciais na medida exigida por lei, desde que faça esforços razoáveis para notificar o Divulgador sobre tal requisito antes de tal divulgação e tome medidas razoáveis para obter tratamento protetor das Informações Confidenciais.

q. Propriedade. A menos que seja especificado de outra forma neste documento, entre a Apple e o Fornecedor de Conteúdo, o Fornecedor de Conteúdo detém todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, em qualquer Conteúdo do Anúncio enviado por Você, desde que o Conteúdo do Anúncio não incorpore Informações Confidenciais da Apple ou propriedade intelectual da Apple, incluindo código, ferramentas e tecnologia usadas em conexão com os Serviços ou as Propriedades ("IP da Apple"). A Apple detém todos os direitos, títulos e interesses sobre: (I) o IP da Apple; e (II) todas as análises, relatórios, dados e outras informações desenvolvidas pela Apple relacionadas ao uso dos Serviços, que são divulgadas aos Fornecedores de Conteúdo ou não.

r. Privacidade e Segurança de Dados Pessoais. Se, a qualquer momento, Você determinar que qualquer recurso ou funcionalidade dos Serviços permite que Você colete informações de identificação pessoal ("Dados Pessoais"), Você deverá: (I) notificar a Apple imediatamente por escrito; (II) manter rigorosas medidas de confidencialidade e segurança para proteger os Dados Pessoais; (III) não divulgar quaisquer Dados Pessoais a qualquer outra parte; (IV) notificar a Apple imediatamente se houver qualquer violação de segurança potencial ou real envolvendo os Dados Pessoais; (V) cumprir todas as leis, regulamentações e tratados internacionais relevantes em relação a Dados Pessoais. Isso abrange as disposições para transferir Dados Pessoais do Espaço Econômico Europeu ou da Suíça para jurisdições que não são reconhecidas como possuindo um padrão satisfatório de proteção desses Dados pela Comissão Europeia ou, conforme o caso, pelo Comissário Federal Suíço de Proteção de Dados e Informação. 

De acordo com a política da Apple sobre rastreamento, Você concorda que, em conexão com os Serviços, Você não vai e não tentará acessar, usar ou de outra forma processar quaisquer informações que possam ser usadas para rastrear qualquer pessoa ou aparelho, exceto com a permissão explícita do usuário por meio de APIs de Transparência no Rastreamento em Apps. O rastreamento é definido pelas políticas e diretrizes da Apple, incluindo em developer.apple.com/app-store/user-privacy-and-data-use.

s. Incentivos. A Apple pode, de acordo com o próprio critério, oferecer incentivos, incluindo créditos, promoções, descontos ou outras ofertas monetárias ou não monetárias, a Você ou a outros usuários qualificados dos Serviços em conexão com o Serviço. A aceitação ou o uso de tais incentivos de Sua parte está sujeita a estes Termos de Serviço e aos Termos e Condições de Créditos Promocionais dos Serviços de Publicidade da Apple (disponíveis em searchads.apple.com/promo-terms e/ou ads.apple.com/cn/promo-terms e incorporados a estes Termos de Serviço por referência). Você reconhece e concorda que a disponibilização ou o uso dos Serviços está sujeito e pode ser afetado por tais incentivos, inclusive no que diz respeito ao custo ou preço determinado por meio de leilões ou outros mecanismos de preços.

7.    Pagamento por Serviços.

a. Ao utilizar os Serviços, Você se compromete a efetuar os pagamentos à Apple, autorizando-a a debitar do Seu método de pagamento os valores referentes a todas as Campanhas adquiridas ou implementadas por meio dos Serviços. Isso inclui as despesas e taxas associadas, deduzidos quaisquer descontos ou promoções oferecidos pela Apple, além de quaisquer custos adicionais (como impostos e taxas de atraso, se aplicáveis) relacionados ao Conteúdo do Seu Anúncio, Campanhas, uso dos Serviços ou Sua Conta. Você assegura e concorda que (I) todos os métodos de pagamento vinculados à Sua Conta ou ao uso dos Serviços, como cartões de crédito, débito, bancos, carteiras eletrônicas e débitos automáticos, estão devidamente autorizados para tal finalidade, respeitando todas as leis vigentes, (II) caso utilize um método de pagamento de um representante autorizado, se a legislação exigir, Você deve ter autorização válida ou um contrato com esse representante, incluindo para reembolsos, e deve apresentar a validação dessa autorização ou contrato quando solicitado, (III) entre as Partes, Você é o único responsável por garantir e validar as autorizações especificadas neste documento, e (IV) independentemente do método de pagamento escolhido, Você é inteiramente responsável por todos os pagamentos devidos relacionados ao Conteúdo do Seu Anúncio, Campanhas, uso dos Serviços ou Sua Conta. Você deve garantir o pagamento pontual de todas as taxas e fornecer à Apple um método de pagamento válido para tais taxas. Você concorda que a Apple pode processar o pagamento em Seu método de pagamento a qualquer momento após a entrega efetiva de qualquer parte dos Serviços.

b. Todos os pagamentos e relatórios relacionados aos Serviços serão denominados na moeda que Você selecionar dentro da Sua Conta ou de outra forma em conexão com o Seu uso dos Serviços. No entanto, a Apple não será obrigada a aceitar mais de uma moeda por conta, independentemente do local onde tais Serviços são fornecidos. Você reconhece e concorda que pode haver situações em que a Apple não será capaz de disponibilizar opções de faturamento ou pagamento na moeda que você prefere, utiliza em suas transações comerciais rotineiras, ou que seja a moeda oficial da jurisdição em que você se encontra ou à qual está legalmente vinculado. Você concorda e confirma expressamente Sua capacidade de fazer transações legais com a Apple ao abrigo destes Termos de Serviço de acordo com os requisitos e restrições de Sua jurisdição aplicável relacionados a moedas e pagamentos, incluindo aqueles relacionados a transferências de pagamento (incluindo transferências de pagamento internacionais), pagamentos com cartão de crédito e pagamentos em extensões de crédito, usando a(s) moeda(s) que a Apple disponibiliza a Você.

c. A utilização do Serviço por Sua parte inclui a capacidade de celebrar contratos e/ou efetuar transações eletronicamente. VOCÊ RECONHECE QUE SEUS ENVIOS ELETRÔNICOS CONSTITUEM SEU CONSENTIMENTO E INTENÇÃO DE FICAR VINCULADO E PAGAR POR TAIS CONTRATOS E TRANSAÇÕES, E QUE ESTÁ AUTORIZADO A CELEBRAR TAIS CONTRATOS E TRANSAÇÕES. SEU CONSENTIMENTO E INTENÇÃO DE FICAR VINCULADO A ENVIOS ELETRÔNICOS SE APLICA A TODOS OS REGISTROS RELACIONADOS A TODAS AS TRANSAÇÕES QUE EFETUAR OU AO USAR OS SERVIÇOS. A Apple reserva para si o direito de encerrar Sua Conta ou, a menos que proibido de outra forma pelos Outros Contratos, qualquer outra conta da Apple e exigir uma forma alternativa de pagamento se um método de pagamento for obtido ou usado de forma fraudulenta em conexão com os Serviços. Para acessar e reter Seus registros eletrônicos, pode ser necessário que Você tenha certos hardwares e softwares, que são de Sua exclusiva responsabilidade.

d. Você reconhece e concorda que, a menos que especificado de outra forma neste documento ou por escrito: (I) a entidade aplicável informada nos Termos Específicos de Países e Regiões dos Serviços de Publicidade da Apple está autorizada a fornecer os Serviços a Você; (II) a entidade responsável pelos Serviços tem a prerrogativa de indicar uma empresa afiliada, que esteja sob seu controle, que compartilhe controle comum ou que a controle, como a beneficiária autorizada a receber os pagamentos pelos Serviços prestados e faturados; (III) o beneficiário designado está autorizado e pode cobrar pagamentos de Você no próprio nome e da entidade aplicável; (IV) as notas fiscais ou outras formas de cobrança para os Serviços emitidos por uma ou mais das entidades podem direcionar Você a enviar pagamentos ao beneficiário designado ou a outra afiliada; e (V) Você deve fazer todos esses pagamentos ao beneficiário designado conforme indicado.

e. Impostos. A Apple pode enviar a Você uma nota fiscal referente a impostos, taxas, direitos, custos, cobranças, deduções ou quaisquer encargos de efeito equivalente aplicáveis, conforme imposto por qualquer autoridade tributária sobre ou em relação aos Serviços fornecidos pela Apple a Você de acordo com estes Termos de Serviço, incluindo, entre outros, imposto sobre vendas, imposto de uso, imposto sobre valor agregado (IVA), imposto sobre bens e serviços (GST) e imposto sobre o consumo. A Apple determinará, coletará e enviará tais impostos aplicáveis às autoridades fiscais competentes, e Você concorda em pagar os impostos faturados pela Apple. Caso alguma autoridade fiscal imponha qualquer responsabilidade de conformidade fiscal a Você, incluindo, entre outras, cobrança inversa, contabilidade própria e relatórios, Você assumirá total responsabilidade por tais obrigações de conformidade. Se, de acordo com estes Termos de Serviço, Você tiver que pagar à Apple um valor sujeito a quaisquer retenções na fonte ou impostos semelhantes exigidos por autoridades tributárias ("Imposto Retido na Fonte"), e for necessário que Você recolha e envie esse imposto, Você concorda que a responsabilidade total pelo pagamento desse imposto é Sua, sem que isso resulte em redução do montante devido à Apple. Você deve aumentar o pagamento relevante, de modo que, depois de deduzir e enviar o Imposto Retido na Fonte aplicável, você pagará, e a Apple receberá, o mesmo montante que foi faturado originalmente. Você terá total responsabilidade por tais obrigações de conformidade. Não obstante o acima exposto, e além de quaisquer instruções, solicitações, requisitos ou especificações comunicadas pela Apple de tempos em tempos, Você concorda em cumprir as Obrigações e Requisitos Fiscais disponíveis em searchads.apple.com/terms e/ou ads.apple.com/cn/terms, que são incorporados a estes Termos de Serviço por referência.

f. Você concorda em notificar a Apple por e-mail sobre qualquer disputa de nota fiscal em até 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento da nota fiscal (o "Período de Disputa da Nota Fiscal"). As disputas de nota fiscal devem ser enviadas por e-mail para searchads-billing-inquiries@group.apple.com e devem incluir motivos detalhados para a disputa. ATÉ O MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, VOCÊ RENUNCIA A TODAS AS REIVINDICAÇÕES RELACIONADAS A UMA NOTA FISCAL, INCLUINDO OS SERVIÇOS E TAXAS NELA MENCIONADOS, A MENOS QUE SEJA REIVINDICADA OU AFIRMADA DENTRO DO PERÍODO DE DISPUTA DA NOTA FISCAL. PARA EVITAR DÚVIDAS, SE VOCÊ NÃO CONTESTAR UMA NOTA FISCAL DENTRO DO PERÍODO DE DISPUTA DA NOTA FISCAL, VOCÊ RECONHECE QUE ELA SERÁ CONSIDERADA EXIGÍVEL INTEGRALMENTE E "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA". No caso de você contratar um terceiro para processar notas fiscais em seu nome, você envidará todos os esforços razoáveis do ponto de vista comercial para fornecer a esse terceiro as informações e/ou autorização necessárias para a realização do pagamento à Apple no tempo devido. Você também concorda que sua obrigação de efetuar pagamentos pontualmente e/ou comunicar à Apple qualquer divergência em notas fiscais de maneira ágil não será reduzida ou desconsiderada por conta de intervenções de terceiros.

g. ATÉ O MÁXIMO PERMITIDO POR LEI E SEM LIMITAR SEUS DIREITOS, CONFORME ESPECIFICADO NA CLÁUSULA 9(A), VOCÊ RENUNCIA A TODAS AS REIVINDICAÇÕES RELACIONADAS (I) AOS SERVIÇOS E/OU (II) ÀS TAXAS, A MENOS QUE SEJAM REIVINDICADAS EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A CONCLUSÃO DA CAMPANHA ASSOCIADA A TAIS SERVIÇOS OU TAXAS.

h. Você reconhece e concorda, a menos que especificado de outra forma pela Apple, que as cobranças, custos e taxas são baseados apenas nas Métricas de Relatórios associadas a uma Campanha. 

i. Por opção e critério da Apple, a Apple pode oferecer ou conceder a Você crédito relacionado com os Serviços, sujeito aos seguintes termos e condições:

I. Todas as quantias que Você deve à Apple devem ser pagas no período de 45 (quarenta e cinco) dias após a emissão da fatura da Apple, exceto se a Apple determinar um prazo alternativo por meio de uma comunicação escrita ou se um acordo escrito entre ambas as partes definir um prazo diferente. Os pagamentos em atraso podem estar sujeitos a uma cobrança de juros calculada diariamente para cada dia de atraso no pagamento. A taxa de juros será calculada com base em uma taxa de juros de referência ("Taxa Base"), mais 1% (um por cento) ou o montante máximo permitido pela legislação aplicável, consoante o que for menor. A determinação da Taxa Base levará em conta as convenções de mercado atuais ou emergentes para estabelecer uma taxa de referência no país onde o pagamento é efetuado naquele momento. Se a referida taxa não estiver publicamente cotada ou, de outra forma, não puder ser razoavelmente determinada pela Apple, então a Taxa Base será baseada na taxa de política de juros do Banco Central ou o equivalente consolidado no país de pagamento em questão. Se a Taxa Base for negativa, será considerada zero por cento (0%). Se houver necessidade de realizar o pagamento em um período que não seja os 45 (quarenta e cinco) dias após a emissão da fatura pela Apple, esses novos termos se tornarão o padrão nas relações comerciais entre Você e a Apple. 

II. A linha de crédito limitará o valor de crédito agregado que pode ser estendido a qualquer momento a Você de acordo com estes Termos de Serviço, de qualquer outro acordo entre Você e a Apple ou para quaisquer outras vendas ou extensões de crédito de qualquer tipo pela Apple a Você.

III. A Apple pode estender, revisar ou revogar crédito a Você a critério da Apple por qualquer motivo e a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Além de quaisquer outras medidas corretivas estabelecidas nestes Termos de Serviço, a Apple pode, sem aviso prévio, tomar medidas corretivas, incluindo, entre outras, suspender ou encerrar Suas Campanhas, Suas Contas e o uso que Você faz dos Serviços sempre que o saldo pendente devido por Você à Apple exceder a linha de crédito.

IV. Como requisito para obter ou manter o crédito, pode ser necessário que você envie um formulário de solicitação de crédito fornecido pela Apple e forneça à empresa as informações necessárias: (1) informações financeiras, demonstrações e relatórios, como balanços, fluxo de caixa e demonstrativos de lucros e perdas, bem como relatório e notas dos auditores para finanças, se disponível, e qualquer outra informação ou material que seja rotineiramente fornecido a qualquer outro fornecedor ou credor para corroborar as extensões de crédito; (2) outras informações financeiras que possam ser solicitadas pela Apple; e (3) valor presente provável da garantia ou reforço de crédito, incluindo, entre outros, garantias bancárias, cartas de crédito em espera, garantias corporativas, rascunhos de aceitação de banqueiros e garantias pessoais. Você também reconhece e concorda que, ao considerar uma extensão ou continuação do crédito, a Apple pode revisar Sua credibilidade, inclusive por meio de serviços de terceiros.

j. As notas fiscais devem ser baseadas na entrega real durante um ciclo de cobrança do mês civil, e o número de notas fiscais pode variar por Campanha ou qualquer outro contrato acordado por escrito pelas Partes. Para que não restem dúvidas, a Apple deve gerar notas fiscais usando as Métricas de Relatórios da Apple como a única medida vinculativa do desempenho da Apple na entrega de quaisquer Serviços regidos abaixo.

k. No caso de você não efetuar o pagamento em tempo hábil ou de outra forma violar estes Termos de Serviço ou quaisquer garantias aqui estabelecidas, Você será responsável por todas as despesas (incluindo honorários e custos advocatícios) incorridos pela Apple na cobrança de tais montantes. Sem prejuízo dos direitos de rescisão, suspensão ou modificação da Apple ao abrigo da Cláusula 13, no caso de Você violar estes Termos de Serviço, inclusive pelo não cumprimento de quaisquer termos e condições de pagamento ou crédito, a Apple reserva para si o direito de imediatamente: (I) rescindir ou suspender o cumprimento de suas obrigações de acordo com estes Termos de Serviço, (II) rescindir, suspender, modificar ou restringir Seu acesso aos Serviços e/ou (III) considerar todas as quantias devidas à Apple como imediatamente pendentes e passíveis de pagamento. 

l. Você reconhece e concorda que qualquer informação de método de pagamento que você fornecer à Apple pode ser compartilhada pela Apple com empresas que trabalham em nome da Apple, como processadores de pagamento e/ou agências de crédito, exclusivamente para fins de verificação de crédito, realização de pagamentos à Apple e manutenção de Sua conta. Você concorda que a Apple tem o direito, sem responsabilidades devidas a Você, de divulgar qualquer informação sobre métodos de pagamento para autoridades policiais, funcionários do governo e/ou terceiros, caso a Apple acredite ser razoavelmente necessário ou adequado para aplicar e/ou verificar a conformidade com qualquer parte destes Termos, incluindo, entre outros, o direito da Apple de cooperar com processos jurídicos relacionados ao seu uso do Serviço e/ou alegações de terceiros de que Seu uso do Serviço é ilegal ou infringe os direitos desses terceiros.

8.    Propriedade Intelectual.

a. Confirmação de Propriedade. Você concorda que os Serviços contêm informações e materiais exclusivos que são de propriedade da Apple e/ou dos respectivos licenciadores ou terceiros e são protegidos pela propriedade intelectual aplicável e outras leis, e que você não usará tais informações ou materiais exclusivos de qualquer modo, seja qual for, exceto para uso dos Serviços em conformidade com estes Termos de Serviço. Exceto conforme expressamente estabelecido neste documento, e exceto na medida em que as leis aplicáveis impeçam a Apple de o fazer, nenhuma parte dos Serviços pode ser reproduzida de qualquer forma ou por qualquer meio sem o consentimento expresso por escrito da Apple.

b. Direitos Autorais. Todos os direitos autorais dos Serviços e para eles são de propriedade da Apple e/ou de seus licenciantes.

c. Marcas Registradas. A Apple, logotipo da Apple, App Store, iTunes, Apple Ads, Apple Search Ads e outras marcas comerciais, marcas de serviço, gráficos e logotipos da Apple usados em conexão com os Serviços são marcas comerciais ou marcas registradas da Apple Inc. nos EUA e/ou em outros países. Você não recebe direito ou licença por nenhuma das marcas comerciais mencionadas acima nem qualquer uso de tais marcas comerciais.

9.    Isenção de Garantias, Limitação de Responsabilidade.

a. VOCÊ PODE TER DIREITOS OU RECURSOS IRRENUNCIÁVEIS DE ACORDO COM AS LEIS NA RESPECTIVA JURISDIÇÃO. NADA NESTES TERMOS DE SERVIÇO SE DESTINA OU TEM O EFEITO DE LIMITAR, MODIFICAR OU EXCLUIR QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LIMITADA, MODIFICADA OU EXCLUÍDA POR LEI. TODA E QUALQUER LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA APPLE NOS PRESENTES TERMOS DE SERVIÇO SERÁ APLICÁVEL APENAS NA MÁXIMA MEDIDA EM QUE TAIS LIMITAÇÕES SEJAM PERMITIDAS POR LEI.

b. A APPLE NÃO GARANTE NEM DECLARA QUE OS SERVIÇOS OU OS RECURSOS E FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU ISENTOS DE ERROS, E VOCÊ CONCORDA QUE DE TEMPOS EM TEMPOS A APPLE PODERÁ REMOVER OS SERVIÇOS (OU DETERMINADOS PRODUTOS OU SERVIÇOS NELES) DURANTE PERÍODOS DE TEMPO INDEFINIDOS, OU DEIXAR DE OFERECER OS SERVIÇOS EM SUA TOTALIDADE OU PARCIALMENTE, A QUALQUER MOMENTO, ONDE NECESSÁRIO PARA PROTEGER OS INTERESSES DA APPLE.

c. A APPLE NÃO GARANTE NEM DECLARA QUE OS SERVIÇOS, OS RECURSOS E AS FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS OU O CONTEÚDO DO SEU ANÚNCIO ESPECÍFICO ESTEJAM DISPONÍVEIS EM TODOS OS LOCAIS E, NA MEDIDA EM QUE ESTEJAM DISPONÍVEIS, QUE TODOS OS IDIOMAS USADOS EM TAIS LOCAIS ESTARÃO DISPONÍVEIS, E A APPLE NÃO DECLARA QUE OS SERVIÇOS OU O CONTEÚDO DO SEU ANÚNCIO SEJA APROPRIADO OU PERMITIDO PARA SEU USO EM UM DETERMINADO LOCAL.

d. VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A UTILIZAÇÃO OU A INCAPACIDADE DE USAR OS SERVIÇOS É POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. OS SERVIÇOS E TODOS OS RECURSOS E FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS" PARA SEU USO, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM ELAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, PRONTIDÃO, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS PODEM SER BASEADOS NO TODO OU EM PARTE EM UM MODELO DE LEILÃO, QUE PODE VARIAR COM BASE EM VÁRIOS FATORES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, ALGORITMOS PROPRIETÁRIOS USADOS PELA APPLE.

e. DENTRO DO PERMITIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS, EM HIPÓTESE ALGUMA A APPLE, SEUS DIRETORES, OFICIAIS, FUNCIONÁRIOS, AFILIADAS, AGENTES, CONTRATADOS OU LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR EVENTUAIS DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES, INCLUSIVE QUAISQUER DANOS COMERCIAIS OU PERDAS, DECORRENTES OU RELACIONADOS A ESTES TERMOS DE SERVIÇO OU SEU USO OU ACESSO AOS SERVIÇOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, QUAISQUER DANOS OU OMISSÕES EM QUALQUER PRODUTO, SERVIÇO, RECURSO OU FUNCIONALIDADE OU QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDOS COMO RESULTADO DO USO DE QUALQUER PRODUTO, SERVIÇO, RECURSO OU FUNCIONALIDADE DISPONIBILIZADA POR MEIO DOS SERVIÇOS, MESMO SE TIVER SIDO AVISADO DE SUA POSSIBILIDADE, SEJA NOS TERMOS DE TEORIA CONTRATUAL, GARANTIA, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO, VIOLAÇÃO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO LEGAL, PRINCÍPIOS DE INDENIZAÇÃO OU DE OUTRA FORMA E NÃO OBSTANTE A FALHA DO PROPÓSITO ESSENCIAL OU DE QUALQUER PROVIMENTO JUDICIAL, EXCETO PARA TAIS DANOS CAUSADOS EXCLUSIVAMENTE POR MÁ CONDUTA INTENCIONAL OU NEGLIGÊNCIA GRAVE DA APPLE. EM HIPÓTESE ALGUMA, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA APPLE PERANTE VOCÊ, SOB ESTE ACORDO, POR TODOS OS DANOS (EXCETO CONFORME POSSA SER EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM CASOS DE DANO PESSOAL) DEVERÁ EXCEDER O MONTANTE DAS TAXAS EFETIVAMENTE PAGAS OU A PAGAR À APPLE SOB ESTES TERMOS DE SERVIÇO.

f. A APPLE NÃO DECLARA NEM GARANTE QUE OS SERVIÇOS ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS OU ESTARÃO LIVRES DE FALHAS DE REDE, PERDAS, DEFEITOS, ATAQUES, VÍRUS, INTERFERÊNCIAS, ATIVIDADES DE HACKERS OU OUTRA INTRUSÃO DE SEGURANÇA.

g. A MENOS QUE ACORDADO DE OUTRA FORMA PELAS PARTES POR ESCRITO, NO CASO DE CAMPANHAS QUE CONCORDARAM COM MÉTRICAS DE ENTREGA (OU SEJA, DIFERENTEMENTE DA PUBLICIDADE BASEADA EM DESEMPENHO) E NÃO CUMPREM INTEGRALMENTE ESSAS MÉTRICAS, A ÚNICA SOLUÇÃO POSSÍVEL SERÁ ESTENDER A DURAÇÃO DA CAMPANHA OU RETOMÁ-LA POSTERIORMENTE, OFERECENDO UM VALOR EQUIVALENTE, DETERMINADO UNICAMENTE PELA APPLE. ESSA ABORDAGEM PERSISTIRÁ ATÉ QUE AS MÉTRICAS ESTABELECIDAS SEJAM ATINGIDAS. ALTERNATIVAMENTE, A APPLE PODERÁ OPTAR POR UM REEMBOLSO PROPORCIONAL REFERENTE À PARTE NÃO REALIZADA DA CAMPANHA. PARA NÃO RESTAR DÚVIDAS, ESSA SOLUÇÃO NÃO SE APLICA A NENHUMA CAMPANHA PARA A QUAL NÃO HAJA ACORDO EXPLÍCITO ENTRE AS PARTES SOBRE MÉTRICAS ESPECÍFICAS PARA ENTREGA, COMO CAMPANHAS APRESENTADAS POR MEIO DE MECANISMOS BASEADOS EM LEILÃO; A APPLE NÃO GARANTE QUE TAIS CAMPANHAS SERÃO ENTREGUES NO TODO OU EM PARTE.

10.  Indenização. AO USAR OS SERVIÇOS, VOCÊ CONCORDA, ATÉ O MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, EM INDENIZAR E ISENTAR A APPLE, SEUS DIRETORES, EXECUTIVOS, FUNCIONÁRIOS, AFILIADOS, AGENTES, CONTRATADOS E LICENCIADORES EM RELAÇÃO A QUAISQUER REIVINDICAÇÕES, PERDAS, RESPONSABILIDADES, DESPESAS, CUSTOS, TAXAS, MULTAS OU OUTROS TIPOS DE DANOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TODOS OS CUSTOS RELACIONADOS À APLICAÇÃO DESTA CLÁUSULA, DECORRENTES OU RELACIONADOS A QUALQUER UM DOS SEGUINTES: (A) SUA VIOLAÇÃO DESTES TERMOS DE SERVIÇO, INCLUINDO QUALQUER REPRESENTAÇÃO, GARANTIA OU ACORDO FEITO POR VOCÊ AQUI; (B) SEU USO IMPRÓPRIO, NÃO AUTORIZADO OU ILEGAL DOS SERVIÇOS; (C) QUALQUER REIVINDICAÇÃO DE QUE O CONTEÚDO DO SEU ANÚNCIO, DADOS DO ANUNCIANTE, DADOS COMERCIAIS DO USUÁRIO OU SEGMENTAÇÃO USADOS EM CONEXÃO COM OS SERVIÇOS (I) APROPRIARAM-SE INDEVIDAMENTE, VIOLARAM OU VIOLAM QUALQUER PATENTE, DIREITOS AUTORAIS, MARCA REGISTRADA, SEGREDO COMERCIAL, MASK WORK OU QUALQUER OUTRA PROPRIEDADE INTELECTUAL OU DIREITO DE PROPRIEDADE; (II) DIFAMARAM, QUEBRARAM A CONFIDENCIALIDADE OU VIOLARAM A PRIVACIDADE DE OUTRO; (III) CONSTITUÍRAM ATOS OU PRÁTICAS FALSAS, ENGANOSAS, INJUSTAS, ABUSIVAS, INCLUINDO AS RELACIONADAS COM PUBLICIDADE OU VENDAS; OU (IV) NÃO CUMPRIRAM QUALQUER LEI OU REGULAMENTO APLICÁVEL.

11.  Avisos. Qualquer aviso relacionado a estes Termos de Serviço deve ser por escrito. A Apple considerará que um aviso foi devidamente entregue quando enviado ao endereço de e-mail ou postal fornecido por você em relação aos Serviços. Você concorda em verificar regularmente Seu endereço de e-mail e Seu endereço de correspondência para o recebimento de avisos da Apple, analisar prontamente todos esses avisos e notificar imediatamente a Apple se Você não tiver mais acesso ao endereço de e-mail ou ao endereço de correspondência que informou à Apple em conexão com os Serviços. A menos que especificado de outra forma neste documento, todos os avisos à Apple relacionados a estes Termos de Serviço serão considerados como entregues: (a) quando entregues pessoalmente, (b) três dias úteis após o envio por uma transportadora comercial expressa com prova de entrega, ou (c) cinco dias úteis após o envio por correio de primeira classe ou registrado, com postagem paga antecipadamente, pelos métodos anteriores indicados em (a), (b) e (c), para: Apple Inc., Legal (Attn: Advertising Platforms Legal), One Apple Park Way, Cupertino, CA 95014, Estados Unidos. Qualquer alteração nos endereços de e-mail ou de correspondência deve ser comunicada por escrito à outra Parte, conforme descrito acima.

12.  Modificação ou Alteração dos Termos de Serviço. A Apple reserva para si o direito, a próprio critério dela, de modificar ou alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Após tal modificação, os Termos de Serviço modificados estarão disponíveis em searchads.apple.com/terms-of-service e/ou ads.apple.com/cn/terms-of-service/english ou em outro local acessível, conforme notificado pela Apple, e entrarão em vigor mediante notificação a Você, de acordo com a Cláusula 11 acima, ou em um momento posterior, conforme especificado em tal aviso. Você concorda em acessar regularmente searchads.apple.com/terms-of-service e/ou ads.apple.com/cn/terms-of-service/english ou outro local acessível conforme notificado pela Apple e analisar os Termos de Serviço, inclusive referente a quaisquer modificações que possam ser indicadas por atualizações em "Data de entrada em vigor" indicada na parte superior dos Termos de Serviço. Você reconhece e concorda que consultar regularmente estes Termos de Serviço quanto a modificações é Sua responsabilidade. CASO NÃO CONCORDE COM ALGUMA MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO, VOCÊ DEVERÁ INTERROMPER TODO O ACESSO E USO DOS SERVIÇOS. A MENOS QUE COMUNICADO DE OUTRA FORMA A VOCÊ PELA APPLE, SEU USO CONTÍNUO DOS SERVIÇOS APÓS QUALQUER MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO SERÁ CONSIDERADA COMO SUA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO MODIFICADOS.

13.  Rescisão. Qualquer uma das partes, a critério exclusivo próprio, pode rescindir estes Termos de Serviço a qualquer momento sem justa causa; desde que, no entanto, qualquer uso continuado dos Serviços realizado pelo Fornecedor de Conteúdo após tal aviso de rescisão estará sujeito aos Termos de Serviço atuais. Após qualquer expiração ou rescisão deste Contrato, exceto se expressamente disposto de outra forma nestes Termos de Serviço ou conforme exigido pela lei aplicável: (a) todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações concedidos por qualquer uma das Partes à outra abaixo serão imediatamente rescindidos; (b) Você cessará todo o uso dos Serviços; e (c) todas as taxas devidas à Apple de acordo com estes Termos de Serviço se tornarão imediatamente devidas e exigíveis. OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ESTABELECIDOS NAS CLÁUSULAS 6(o), 6(p), 6(r), 7(a), 7(g) E DE 8 A 15 CONTINUARÃO EM VIGOR APÓS A EXPIRAÇÃO OU RESCISÃO DESTES TERMOS DE SERVIÇO. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NESTES TERMOS DE SERVIÇO, A APPLE PODE, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DELA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, IMEDIATAMENTE E SEM AVISO PRÉVIO, SUSPENDER, ENCERRAR OU NEGAR SEU ACESSO OU USO DE TODOS OU QUALQUER PARTE DOS SERVIÇOS. Esta Cláusula 13 não limita quaisquer outros direitos da Apple ou recursos, seja por lei, equidade ou nestes Termos de Serviço.

14.  Lei Aplicável. VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE AS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, EXCLUINDO SEUS CONFLITOS DE LEIS, REGEM ESTES TERMOS DE SERVIÇO E SEU USO DOS SERVIÇOS E QUE A JURISDIÇÃO EXCLUSIVA PARA QUALQUER PROCESSO RELACIONADO DE QUALQUER FORMA AO SEU USO DOS SERVIÇOS SERÁ PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS DO DISTRITO NORTE DA CALIFÓRNIA. PELO PRESENTE, VOCÊ RENUNCIA AO DIREITO DE SE OPOR À ESCOLHA DA LEI MENCIONADA ACIMA, DA JURISDIÇÃO PESSOAL OU DO FORO.  

NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, SE VOCÊ RESIDE OU ESTÁ LOCALIZADO NA CHINA CONTINENTAL OU ESTÁ SUJEITO À JURISDIÇÃO DESSE PAÍS, VOCÊ TAMBÉM CONCORDA QUE AS DISPUTAS DECORRENTES DE OU EM CONEXÃO COM ESTES TERMOS DE SERVIÇO OU SEU USO DOS SERVIÇOS SERÃO SUBMETIDAS À COMISSÃO INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM ECONÔMICA E COMERCIAL DA CHINA (CIETAC) EM PEQUIM PARA ARBITRAGEM, QUE DEVE SER CONDUZIDA DE ACORDO COM AS REGRAS DE ARBITRAGEM DA CIETAC EM VIGOR NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO DA ARBITRAGEM, BEM COMO OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES: A SENTENÇA ARBITRAL SERÁ FINAL E VINCULATIVA PARA AS DUAS PARTES. CADA PARTE NOMEARÁ UM ÁRBITRO. O TERCEIRO ÁRBITRO, QUE ATUARÁ COMO ÁRBITRO PRESIDENTE, SERÁ SELECIONADO CONJUNTAMENTE PELOS DOIS ÁRBITROS NOMEADOS PELAS PARTES. SE O ÁRBITRO PRESIDENTE NÃO PUDER SER ESCOLHIDO EM ATÉ DE 30 DIAS APÓS A NOMEAÇÃO DO SEGUNDO ÁRBITRO, O PRESIDENTE DA CIETAC ESTÁ AUTORIZADO A NOMEAR UM. O ÁRBITRO PRESIDENTE NÃO DEVE SER E NÃO DEVE TER SIDO NACIONAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA OU DOS ESTADOS UNIDOS. NO ENTANTO, UM INDIVÍDUO QUE TEM UM PASSAPORTE DE HONG KONG OU TEM O DIREITO DE RESIDÊNCIA EM HONG KONG, MAS NUNCA TENHA SIDO NACIONAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA ANTES DE 1º DE JULHO DE 1997, NÃO DEVE SER CONSIDERADO COMO NACIONAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, A MENOS QUE CONCORDADO DE OUTRA FORMA PELAS PARTES. AS PARTES CONCORDAM AINDA QUE TODOS OS ÁRBITROS PODEM SER NOMEADOS DE FORA DO PAINEL DE ÁRBITROS DA CIETAC, CONFORME PREVISTO NAS REGRAS DE ARBITRAGEM DA CIETAC EM VIGOR NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO DE ARBITRAGEM. O LOCAL DA ARBITRAGEM SERÁ PEQUIM, PRC. O IDIOMA DA ARBITRAGEM SERÁ O INGLÊS. ALÉM DAS REGRAS DO CIETAC, AS PARTES CONCORDAM QUE A ARBITRAGEM DEVE SER CONDUZIDA DE ACORDO COM AS REGRAS DA IBA SOBRE A TOMADA DE PROVAS EM ARBITRAGEM INTERNACIONAL. AS PARTES ENVOLVIDAS SE COMPROMETEM A MANTER EM SIGILO O FATO DE HAVER UMA ARBITRAGEM E TODAS AS DECISÕES RESULTANTES DA MESMA. ESSE COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE ABRANGE TODOS OS MATERIAIS DESENVOLVIDOS ESPECIFICAMENTE PARA A ARBITRAGEM E QUALQUER DOCUMENTO FORNECIDO POR UMA PARTE, A MENOS QUE JÁ ESTEJAM ACESSÍVEIS AO PÚBLICO, EXCETO E NA MEDIDA EM QUE A DIVULGAÇÃO POSSA SER EXIGIDA DE UMA PARTE POR DEVER LEGAL, PARA PROTEGER OU EXERCER UM DIREITO LEGAL OU PARA FAZER CUMPRIR OU CONTESTAR UMA SENTENÇA EM PROCESSOS JUDICIAIS PERANTE UM TRIBUNAL OU OUTRA AUTORIDADE JUDICIAL. OS ÁRBITROS CONCEDERÃO À PARTE PREVALECENTE, SE HOUVER, CONFORME DETERMINADO PELOS ÁRBITROS, SEUS CUSTOS E DESPESAS, INCLUINDO OS HONORÁRIOS DE SEUS ADVOGADOS. A PARTE PREVALECENTE TAMBÉM TERÁ DIREITO A HONORÁRIOS E CUSTOS DE SEUS ADVOGADOS EM QUALQUER AÇÃO PARA CONFIRMAR E/OU FAZER CUMPRIR QUALQUER SENTENÇA ARBITRAL EM QUALQUER PROCESSO JUDICIAL.  

15.  Outras Disposições. Os presentes Termos de Serviço, incluindo todos os Anexos neste documento, constituem o acordo integral entre Você e a Apple e regem Seu uso dos Serviços prevalecendo sobre quaisquer acordos anteriores entre Você e a Apple, exceto conforme estabelecido nos Outros Contratos. Você não pode transferir estes Termos de Serviço, incluindo, entre outros, por força de lei ou incorporação, sem a prévia autorização expressa da Apple, e qualquer tentativa de ceder esses Termos de Serviço sem tal prévia autorização expressa será nula. A Apple revisará todas as solicitações de atribuição em tempo hábil. Se qualquer parte destes Termos de Serviço for considerada inválida ou inaplicável, essa parte será interpretada de modo consistente com as leis aplicáveis de modo a refletir, tanto quanto possível, as intenções originais das Partes, e as partes restantes permanecerão totalmente exigíveis e em vigor. A falha da Apple em aplicar qualquer direito ou disposição destes Termos de Serviço não constitui renúncia de tal disposição ou qualquer outra disposição destes Termos de Serviço. A Apple não será responsável pelas falhas em cumprir quaisquer obrigações devido a causas que saiam de seu controle. Estes Termos de Serviço não beneficiam terceiros.