Serviços de Publicidade da Apple
Termos de Serviço

ESTES TERMOS DE SERVIÇO, INCLUINDO QUAISQUER ANEXOS, DOCUMENTOS ANEXADOS, APÊNDICES OU OUTROS DOCUMENTOS QUE SÃO INCORPORADOS POR REFERÊNCIA ("TERMOS DE SERVIÇO" OU "CONTRATO"), CONSTITUEM UM CONTRATO JURÍDICO E SÃO CELEBRADOS ENTRE A APPLE E A ENTIDADE, QUE ACEITAM ESTES TERMOS DE SERVIÇO OU O RESPETIVO REPRESENTANTE AUTORIZADO, INCLUINDO FUNCIONÁRIOS, AGENTES, CESSIONÁRIOS, NOMEADOS, CONSULTORES E ADJUDICATÁRIOS (INDIVIDUALMENTE OU COLETIVAMENTE UM "FORNECEDOR DE CONTEÚDOS" OU "O UTILIZADOR"), QUE REGEM O ACESSO A OU A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA APPLE (I) ASSOCIADOS À CONTA CRIADA, ACEDIDA OU UTILIZADA PELO UTILIZADOR EM RELAÇÃO A ESTES TERMOS DE SERVIÇO, (II) RELACIONADOS COM A DISTRIBUIÇÃO DOS CONTEÚDOS PUBLICITÁRIOS DO UTILIZADOR (DEFINIDOS ABAIXO) OU (III) RELACIONADOS COM QUAISQUER OUTROS SERVIÇOS, PROGRAMAS OU PRODUTOS QUE INCORPORAM POR REFERÊNCIA ESTES TERMOS DE SERVIÇO (COLETIVAMENTE, OS "SERVIÇOS"). 

Salvo indicação em contrário no presente documento, "Apple" refere-se a uma ou mais das entidades listadas nos Termos Específicos de Países e Regiões dos Serviços de Publicidade da Apple, disponíveis em searchads.apple.com/terms e/ou ads.apple.com/cn/terms (os quais são incorporados nos presentes Termos de Serviço por referência e conforme possam ser periodicamente alterados).

O Utilizador atesta à Apple e concorda que o Utilizador ou o representante ou agente do Utilizador que celebra estes Termos de Serviço tem a maioridade legal na(s) jurisdição(ões) em que reside (pelo menos 18 anos de idade em muitos países) e tem o direito e autoridade para celebrar estes Termos de Serviço em nome do Utilizador, e que se o representante ou agente do Utilizador estiver a celebrar estes Termos de Serviço em nome deste enquanto empresa, organização, instituição educacional ou agência, organismo ou departamento do governo, tendo tal representante ou agente o direito e autoridade de vincular o Utilizador legalmente a todos os termos e obrigações destes Termos de Serviço.

O Utilizador concorda em aceitar e cumprir estes Termos de Serviço tal como apresentados; as alterações, adições ou eliminações não são acordadas pela Apple e esta pode negar o acesso aos Serviços por não cumprimento de qualquer parte destes Termos de Serviço ou por qualquer outro motivo, a critério exclusivo da Apple.

A VERSÃO EM INGLÊS DO PRESENTE CONTRATO DEVERÁ SER O INSTRUMENTO ORIGINAL, REGENTE E O ENTENDIMENTO DAS PARTES. SE ESTE CONTRATO FOR DISPONIBILIZADO PELA APPLE EM QUALQUER IDIOMA QUE NÃO SEJA O INGLÊS, A VERSÃO EM INGLÊS IRÁ REGER E CONTROLAR, EM CASO DE QUALQUER CONFLITO COM QUALQUER TRADUÇÃO PARA QUALQUER OUTRO IDIOMA.

Considerando o que precede e as alianças e compromissos mútuos definidos nos presentes, o Utilizador e a Apple (coletivamente, as "Partes") acordam o seguinte:

1.    Acesso. O acesso aos Serviços é disponibilizado, ao critério exclusivo da Apple, apenas a um Fornecedor de conteúdos que tenha um ou mais contratos válidos com a Apple ou com afiliadas da Apple relacionados com: (a) um Fornecedor de conteúdos cujos materiais são disponibilizados nas Propriedades (definidas abaixo) ou (b) outras pessoas ou entidades conforme determinado pela Apple ao seu exclusivo critério.

2.    Requisitos do sistema. A utilização dos Serviços poderá requerer hardware compatível, acesso à Internet e/ou móvel, determinado software e poderá ser necessário obter atualizações ocasionalmente. Poderão ser aplicadas taxas aos requisitos de sistema do Fornecedor de conteúdos. Uma vez que a utilização dos Serviços poderá envolver hardware, software e acesso à Internet e/ou móvel, a capacidade do Utilizador de utilizar os Serviços poderá ser afetada pelo desempenho destes fatores. É recomendável um acesso de alta velocidade à Internet e/ou móvel. O Utilizador reconhece e concorda que esses requisitos do sistema, que podem ser alterados ocasionalmente, são da responsabilidade do Utilizador. Além disso, o Utilizador reconhece e concorda que os Serviços constituem serviços comerciais para utilização comercial.

3.    Outros contratos. Quaisquer outros contratos em vigor entre a Apple e o Utilizador que não incorporem os presentes Termos de Serviço ou não estejam aqui incorporados (coletivamente, os "Outros contratos") são separados dos presentes Termos de Serviço. O Utilizador reconhece e concorda que o cumprimento das obrigações do Utilizador ao abrigo destes Termos de Serviço não será condicionado à celebração de quaisquer outros contratos pela Apple ou ao fornecimento de quaisquer declarações ou garantias adicionais relacionadas com os Serviços.

4.    As informações do Utilizador. O Utilizador concorda em fornecer informações precisas, atualizadas e completas, incluindo as que possam ser necessárias para se registar na Apple para utilizar os Serviços e durante a utilização dos Serviços, incluindo, sem limitação, o nome da empresa, o endereço de e-mail, a morada física, as informações de pagamento da empresa, informações fiscais relevantes (incluindo qualquer número de registo fiscal ou certificado, etc.) ou outras informações solicitadas (em conjunto, "Dados empresariais do utilizador"). O Utilizador reconhece e concorda que a respetiva utilização dos Serviços exigirá que a Apple envie comunicações para o(s) endereço(s) de e-mail ou outro meio de comunicação fornecido à Apple. O Utilizador concorda que a Apple lhe poderá enviar, por e-mail ou de outra forma, comunicações em inglês, incluindo, sem limitações, notificações e faturas (ou outros materiais relacionados com faturação). Por este meio, o Utilizador confirma a respetiva capacidade de ler e compreender comunicações em inglês ou de traduzir as comunicações em inglês para um idioma de sua preferência ou conforme exigido pela(s) jurisdição(ões) a que está sujeito, sem custos para a Apple. Por este meio, o Utilizador confirma que quaisquer Dados empresariais do utilizador que já tenha fornecido à Apple (incluindo, sem limitação, num processo de aplicação da Apple ou através da utilização anterior dos Serviços) são corretos, atualizados e completos. Além disso, o Utilizador concorda em manter e atualizar os Dados empresariais do utilizador, conforme necessário, para os manter corretos, atualizados e completos. O Utilizador compreende e reconhece que a falha em fornecer, atualizar e manter dados corretos, atualizados e completos de acordo com os presentes Termos de Serviço pode levar à suspensão ou cessação do acesso ou utilização, por parte do Utilizador, dos Serviços a qualquer momento. O Utilizador reconhece e concorda que a Apple pode reter nos respetivos registos os Dados empresariais do utilizador e informações relacionadas com os Dados empresariais do utilizador, a Conta e a utilização dos Serviços, por parte do Utilizador, incluindo, conforme exigido pelas leis e regulamentos da(s) jurisdição(ões) em que o Utilizador reside ou está localizado ou à(s) qual(ais) está sujeito e de cada jurisdição em que as Campanhas ou Conteúdos Publicitários do Utilizador são apresentados, de acordo com a Política de Privacidade da Apple, disponível em apple.com/privacy, e que tal retenção pode persistir para além da cessação da utilização dos Serviços, por parte do Utilizador.

5.     Conta e palavra-passe. Como utilizador registado dos Serviços, o Utilizador tem de criar uma conta para utilizar os Serviços ("Conta"). O Utilizador é o único responsável pela respetiva Conta, incluindo a manutenção da confidencialidade e segurança da respetiva Conta. O Utilizador não pode revelar as informações da respetiva Conta a ninguém, nem permitir que utilizem a respetiva Conta ou a Conta de outra pessoa sem autorização. O Utilizador é totalmente responsável por todas as atividades que ocorram na ou através da respetiva Conta, incluindo as atividades que autorizar ou indicar à Apple para realizar em nome do Utilizador, e concorda em notificar imediatamente a Apple de qualquer utilização não autorizada da Conta do Utilizador ou de qualquer outra violação de segurança. A Apple não é responsável por quaisquer perdas resultantes da utilização não autorizada ou de outra forma imprópria da Conta do Utilizador, exceto no caso dessas perdas serem causadas exclusivamente pela própria conduta da Apple.

6.    Serviços de publicidade.

A. Visão geral. Após a aceitação destes Termos de Serviço e após a conclusão de outros processos ou aprovações que possam ser exigidos pela Apple, pode utilizar os Serviços para configurar, gerir e pagar à Apple por campanhas publicitárias ("Campanhas") nas quais a Apple irá apresentar os conteúdos publicitários do Utilizador, incluindo produtos, serviços e atividades representados e as reclamações expressas ou implícitas neles apresentadas ("Conteúdos Publicitários") nas aplicações de software relevantes da Apple ou nos dispositivos Apple (em conjunto, as "Propriedades").

b. Segmentação. O Utilizador compreende e concorda que a Apple pode oferecer-lhe a capacidade de selecionar, implementar ou utilizar funcionalidades ou funcionalidades dos Serviços para o ajudar a otimizar ou segmentar a apresentação dos Conteúdos Publicitários do Utilizador nas Propriedades onde essas funcionalidades estão disponíveis, incluindo, sem limitação: (I) anúncios criativos, (II) decisões de segmentação e/ou tráfego de anúncios, incluindo seleção de palavras-chave, licitações e segmentos, (III) Propriedades, (IV) destinos para os quais os Conteúdos Publicitários podem direcionar os visitantes (por exemplo, downloads de apps, URL, páginas de destino) e (V) os URL e redirecionamentos relacionados e os serviços e produtos anunciados em tais URL e redirecionamentos (coletivamente, "Segmentação"). A segmentação pode ou não estar disponível em qualquer uma ou em todas as Propriedades e para qualquer uma ou todas as Campanhas ou Conteúdos Publicitários do Utilizador. Quando aplicável, a Apple e as respetivas afiliadas podem disponibilizar-lhe determinadas funcionalidades opcionais relacionadas com a Segmentação, como sugestões ou recomendações relacionadas com palavras-chave ou licitações de leilão, destinadas a ajudar o Utilizador na seleção e geração da Segmentação. O Utilizador compreende e concorda que não é obrigado a implementar, utilizar, autorizar a utilização ou fiabilidade de quaisquer funcionalidades de Segmentação e, conforme aplicável, pode aceitar ou não utilizar estas funcionalidades. O UTILIZADOR COMPREENDE E CONCORDA QUE A RESPETIVA IMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FIABILIDADE E DECISÕES RELATIVAS A QUAISQUER SEGMENTAÇÕES, INCLUINDO QUAISQUER RECURSOS DE SEGMENTAÇÃO OPCIONAIS, SEJAM IMPLEMENTADOS OU NÃO, UTILIZANDO OS RECURSOS OU AS FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS, DEVEM SER DA RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR SENDO ESTE O ÚNICO RESPONSÁVEL, E ESTE DEVERÁ CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS JURÍDICOS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS, INCLUINDO OS DA(S) JURISDIÇÃO(ÕES) EM QUE RESIDE OU ESTÁ LOCALIZADO, AOS QUAIS ESTÁ SUJEITO E OS DE CADA JURISDIÇÃO EM QUE SEJAM APRESENTADOS OS CONTEÚDOS PUBLICITÁRIOS OU CAMPANHAS DO UTILIZADOR. Além disso, o Utilizador compreende e concorda que os serviços e funcionalidades de Segmentação, incluindo quaisquer aspetos dos mesmos, são fornecidos e podem ser modificados, suspensos ou cessados segundo o critério exclusivo da Apple. Sujeito ao exposto, o Utilizador autoriza a Apple a implementar todas as opções de Segmentação que selecionar, implementar ou utilizar.

c. Beta, experiências de anúncios, testes. O Utilizador reconhece e concorda que a Apple ou as respetivas afiliadas podem, com ou sem aviso prévio, conduzir, participar ou implementar testes ou experiências que possam, direta ou indiretamente, utilizar ou afetar as Campanhas ou os Conteúdos Publicitários do Utilizador ou, de outra forma, afetar a utilização dos Serviços por parte do Utilizador ("Testes"), que, salvo acordo em contrário, serão regidos pelos presentes Termos de Serviço. O Utilizador concorda em não divulgar quaisquer informações não públicas relativas a tais Testes e programas, produtos ou funcionalidades relacionados, incluindo a respetiva existência.

d. Dados do anunciante. Na medida em que quaisquer recursos ou funcionalidades dos Serviços permitam ao Utilizador fornecer informações sobre os respetivos clientes, produtos e serviços à Apple ("Dados do anunciante") para utilizar a Segmentação, e que opte por os utilizar, o Utilizador reconhece e concorda que a Apple poderá utilizar os Dados do anunciante do Utilizador para fins de cumprimento da Segmentação do Utilizador. Além disso, o Utilizador reconhece e concorda que é o único responsável pela segurança e confidencialidade dos seus Dados do anunciante (sujeito à Garantia Apple na Secção 6 (h) deste documento). O Utilizador tem as permissões e autorizações necessárias (conforme necessário) para utilizar e fornecer Dados do anunciante, compromete-se a utilizar os Dados do anunciante apenas através dos Serviços nos casos em que tenha finalidades legais e permitidas, e que irá remover os Dados do anunciante de todos os sistemas e propriedades da Apple utilizados pelo Utilizador relacionados com os Serviços caso o Utilizador já não pretenda utilizar esses dados em conjunto com os Serviços. Além disso, o Utilizador reconhece e concorda que a Apple pode utilizar as informações sobre a utilização dos Serviços por parte do Utilizador e respetivas interações com a Apple em relação aos Serviços, incluindo os Dados do anunciante e os Dados empresariais do utilizador, com o objetivo de fornecer, avaliar, modificar ou melhorar os Serviços e para comunicar sobre os Serviços. Além disso, reconhece e concorda que a Apple pode ter o dever de publicar ou divulgar informações relativas à utilização dos Serviços por parte do Utilizador, dos Conteúdos Publicitários ou das Campanhas do Utilizador (incluindo a decisão da Apple de não apresentar os Conteúdos Publicitários ou das Campanhas do Utilizador, ou de suspender, cessar ou limitar a apresentação dos Conteúdos Publicitários ou das Campanhas do Utilizador) e a Apple não tem qualquer responsabilidade para com o Utilizador no que diz respeito a qualquer publicação ou divulgação que a Apple considere de boa fé necessária ao abrigo dessa obrigação.

e. Direito de rejeitar os Conteúdos Publicitários. A Apple reserva-se o direito de: (I) rejeitar, remover, cancelar, não aprovar ou revogar a aprovação de quaisquer Conteúdos Publicitários, Campanha ou Segmentação em qualquer altura e por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, a opinião de que a colocação de Conteúdos Publicitários por parte da Apple pode sujeitar a Apple a responsabilidades criminais ou cíveis, pode infringir os Termos de Serviço, pode infringir as políticas da Apple ou pode ser adversa aos interesses comerciais da Apple; (II) solicitar modificações aos Conteúdos Publicitários, incluindo como condição para aprovação para a divulgação ou continuação da divulgação, e (III) marcar ou designar os Conteúdos Publicitários como material publicitário ou promocional, em conformidade com as leis, regulamentos ou práticas da indústria aplicáveis, ou modificar os Conteúdos Publicitários do Utilizador de uma forma não material, incluindo, sem limitação, ampliação ou recorte, conforme razoavelmente necessário para fornecer os Serviços. Não obstante o que precede, o Utilizador é o único responsável pelos Conteúdos Publicitários do Utilizador, tal como fornecidos à Apple. O Utilizador também compreende e concorda que alguns Conteúdos Publicitários, Fornecedores de conteúdos ou materiais de propriedade do Fornecedor de conteúdos, ou produtos e/ou serviços de anunciantes, poderão não ser elegíveis para promoção através dos Serviços. O facto de a Apple não ter rejeitado, removido ou cancelado quaisquer Conteúdos Publicitários não irá de forma alguma renunciar, reduzir, limitar ou de outra forma afetar as responsabilidades e obrigações do Utilizador ao abrigo destes Termos de Serviço. Nada neste Contrato ou na disponibilização dos Serviços pela Apple deverá ser interpretado como uma aprovação da Apple de qualquer Parte dos Conteúdos Publicitários do Utilizador.

f. Licença limitada para Conteúdos Publicitários. Pelo presente, o Utilizador concede à Apple uma licença não exclusiva, isenta de royalties, em todo o mundo e totalmente paga para armazenar, utilizar, reproduzir, modificar (apenas para fins de formatação), transmitir, executar e apresentar os Conteúdos Publicitários (que deverá incluir a inclusão todos os conteúdos, incluindo texto, áudio, vídeo, imagens, resultados, ficheiros digitais, páginas web, marcas comerciais, características de marca ou qualquer outra propriedade intelectual neles contida ou acessível a partir dos mesmos): (i) para fins de fornecimento dos Serviços, incluindo, mas não limitado a Testes, (ii) conforme exigido ao abrigo de todas as leis ou regulamentos aplicáveis, ou (iii) conforme expressamente permitido por estes Termos de Serviço.

g. Representações, garantias e alianças de fornecedores de conteúdos. O Utilizador declara, garante e concorda que: (I) tem plenos poderes para assinar e cumprir as obrigações do Utilizador ao abrigo destes Termos de Serviço e, mediante pedido da Apple, pode e deve demonstrar imediatamente tal poder e/ou autorização para a satisfação da Apple, e compreende e reconhece que o facto de não o fazer será considerado uma violação material destes Termos de Serviço; (II) os atos e as práticas do Utilizador ao aceder ou utilizar os Serviços, os Conteúdos Publicitários e os Dados do anunciante do Utilizador estão e devem permanecer em total conformidade com todos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, incluindo os da(s) jurisdição(ões) em que reside ou está localizado ou a que está sujeito e os de cada jurisdição em que as Campanhas ou os Conteúdos Publicitários do Utilizador são apresentados; (III) ENTRE O UTILIZADOR E A APPLE, O UTILIZADOR É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CONTEÚDOS PUBLICITÁRIOS, DADOS DO ANUNCIANTE E SEGMENTAÇÃO DO UTILIZADOR; (IV) o Utilizador detém os direitos, autorizações, permissões e consentimentos necessários para permitir todas as utilizações dos Conteúdos Publicitários e dos Dados do anunciante em relação aos Serviços e para permitir todas as utilizações dos Conteúdos Publicitários e dos Dados do anunciante pela Apple como parte do fornecimento dos Serviços; (V) o Utilizador pode e deve remover quaisquer Conteúdos Publicitários ou Dados do Anunciante se já não tiver todos os direitos, autorizações, permissões ou consentimentos necessários para utilizar tais Conteúdos de Anúncios ou Dados do Anunciante; (VI) o Utilizador não deve gerar e não deve autorizar nenhuma parte a gerar cliques, impressões ou outras ações automatizadas, fraudulentas ou de outra forma inválidas; (VII) o Utilizador não irá violar ou contornar intencionalmente qualquer medida de segurança; (VIII) AS SELEÇÕES E DECISÕES DO UTILIZADOR RELATIVAS À SEGMENTAÇÃO, SE EXISTIREM, DEVEM CUMPRIR PLENAMENTE TODOS OS REQUISITOS JURÍDICOS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS, INCLUINDO QUAISQUER REQUISITOS E RESTRIÇÕES RELATIVOS À SELEÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE CHAVES DA(S) JURISDIÇÃO(ÕES) EM QUE RESIDE OU SE LOCALIZA OU À(S) QUAL(IS) ESTÁ SUJEITO, E DE CADA JURISDIÇÃO EM QUE AS CAMPANHAS OU CONTEÚDOS PUBLICITÁRIOS DO UTILIZADOR SÃO APRESENTADOS; (IX) nenhum dos Dados do anunciante ou Conteúdos Publicitários, nem a respetiva utilização irá: (A) infringir direitos de autor, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de terceiros ou de propriedade; (B) violar qualquer lei, estatuto, decreto ou regulamento, incluindo, sem limitação, as leis e regulamentos que regem o controlo de exportação e as sanções aplicáveis; (C) ser difamatório ou calunioso; (D) ser pornográfico ou obsceno; ou (E) conter malware, spyware, vírus, Cavalos de Tróia, worms, bombas-relógio, ransomware ou outras rotinas de programação prejudiciais ou nocivas semelhantes; (X) o Utilizador obteve todas as aprovações, licenças e autorizações aplicáveis necessárias para os Conteúdos Publicitários, os Dados do anunciante e os produtos e/ou serviços do anunciante, bem como a utilização por parte do Utilizador, e será responsável por manter essas aprovações, licenças e autorizações em vigor e efeito durante a vigência destes Termos de Serviço; e (XI) se o Utilizador aceder, utilizar ou implementar os Serviços em nome de terceiros (por exemplo, como agente ou fornecedor de serviços): (i) o Utilizador está e deverá estar legalmente autorizado a aceder, utilizar ou implementar os Serviços em nome de cada um desses terceiros nessa capacidade; (ii) o acesso, utilização ou implementação dos Serviços por parte do Utilizador não deve exceder a autorização legal fornecida por cada um desses terceiros; (iii) o Utilizador terá vinculado cada um desses terceiros a estes Termos de Serviço e, se por qualquer motivo não tiver vinculado nenhum desses terceiros aos presentes Termos de Serviço, o Utilizador será responsável pelo cumprimento de qualquer obrigação que cada um desses terceiros tenha de cumprir ao abrigo destes Termos de Serviço; e (iv) o Utilizador autoriza a Apple a comunicar com cada um desses terceiros conforme razoavelmente necessário, incluindo para validar as autorizações especificadas na Secção 6 (g) (XI) (i) - (iii) ou para fornecer as informações ou os materiais exigidos pela lei aplicável ou regulamentos, e deverá ajudar a Apple nessas comunicações, mediante pedido da Apple.

h. Garantia Apple. A Apple declara e garante que: (I) tem plenos poderes para celebrar e cumprir as respetivas obrigações ao abrigo destes Termos de Serviço; e (II) os Serviços devem ser concluídos de forma profissional. Salvo indicação em contrário no presente documento, e sujeito à Secção 9(a), o único recurso contratual do Utilizador para qualquer violação das garantias anteriores, se aplicável, está definido na Secção 9(g) dos presentes Termos de Serviço.

i. Permissão de marketing. O Utilizador concorda que a Apple lhe pode enviar comunicações de marketing relacionadas com os Serviços. A Apple pode pedir, e o Utilizador concorda em não negar injustificadamente, permissão para utilizar os Conteúdos Publicitários, incluindo todas as marcas comerciais e logótipos incluídos nos Conteúdos Publicitários, para fins promocionais nos materiais de marketing da Apple. A Apple tem de aprovar por escrito qualquer comunicado de imprensa ou anúncio que faça referência ou esteja relacionado com estes Termos de Serviço, os Conteúdos Publicitários ou a relação do Utilizador com a Apple.

j. Marcas da Apple. O Utilizador não deve utilizar marcas comerciais, marcas de assistência, nomes comerciais, logótipos ou outras designações comerciais ou de produtos da Apple para qualquer finalidade sem primeiro obter o consentimento prévio por escrito da Apple. Todos os outros direitos relacionados com as marcas comerciais (incluindo direitos estatutários) estão expressamente excluídos na extensão permitida por lei.

k. Métricas de relatórios. Se a Apple oferecer, fornecer ou disponibilizar relatórios ou análises sobre o desempenho das Campanhas do Utilizador ("Métricas de relatórios"), o Utilizador reconhece e concorda que, conforme definido entre as Partes, essas Métricas de relatórios serão as únicas medições autorizadas e definitivas do desempenho da Apple relativamente à entrega dos Serviços e que nenhuma outra métrica de relatório, de terceiros ou de outra forma, será permitida ou considerada autorizada ou definitiva em relação aos Serviços; desde que, no entanto, a Apple não forneça quaisquer garantias relativamente à adequação ou fiabilidade das Métricas de relatórios, incluindo, sem limitação, impressões, conversões e toques, em relação aos Serviços.
 

l. Utilização de dados. A Apple terá o direito de recolher e utilizar quaisquer dados de atividade relacionados com utilizadores associados aos Serviços. Estes dados são utilizados para analisar, comunicar e melhorar os Serviços. Todos os dados recolhidos pela Apple em associação com os Serviços serão processados e utilizados de acordo com a respetiva Política de Privacidade publicamente divulgada, disponível em apple.com/privacy. 

m. Conformidade com especificações, diretrizes de conteúdo e diretrizes de política. O Utilizador concorda em cumprir as instruções, pedidos, requisitos, condições, especificações e diretrizes da política e de conteúdos, conforme fornecidos pela Apple em relação aos Serviços, incluindo, sem limitação, as especificações técnicas e as diretrizes de política e de conteúdos fornecidas ou disponibilizadas pela Apple, incluindo todos os disponíveis em searchads.apple.com/terms e/ou ads.apple.com/cn/terms (cada um incorporado nestes Termos de Serviço por referência e conforme possa ser alterado de tempos a tempos pela Apple) e que o Utilizador concorda em visitar e rever regularmente. O Utilizador é o único responsável pelo conteúdo, formato e funcionamento adequados e pela atualização dos Conteúdos Publicitários enviados pelo Utilizador ou de outra forma utilizados em ligação com os Serviços. Para publicidade na App Store, o Utilizador reconhece que as alterações efetuadas ao envio da App Store (por exemplo, preço, descrição, etc.) poderão afetar os Conteúdos Publicitários do Utilizador e que tais alterações na App Store podem demorar até dezasseis (16) horas para serem refletidas nos Serviços. Entre as partes, o Utilizador é responsável por todos os custos e despesas incorridos em relação ao desenvolvimento, certificação e aprovação dos Conteúdos Publicitários do Utilizador.
 

n. Relação das Partes. Os presentes Termos de Serviço criam uma relação independente de subcontratado entre o Utilizador e a Apple. Nenhuma relação de trabalho, relação de agência, parceria, empreendimento conjunto, dever fiduciário ou qualquer outra forma de associação legal entre o Utilizador e a Apple é criada por estes Termos de Serviço e o Utilizador não irá representar o contrário, quer seja expressamente, por implicação, aparência ou de outra forma.

o. Confidencialidade. De vez em quando, uma parte (como o "Divulgador") pode divulgar ou disponibilizar à outra parte (como o "Destinatário"), de qualquer forma (por exemplo, escrita, oral, visual, eletrónica ou qualquer outro meio tangível ou intangível), determinadas informações ou materiais não públicos, de propriedade e confidenciais, identificados ou não como confidenciais ("Informações confidenciais"). As Informações confidenciais incluirão, sem limitação, informações não públicas, de propriedade e confidenciais sobre a relação comercial entre o Utilizador e a Apple, o fornecimento pela Apple e os resultados da utilização dos Serviços e todas as discussões relacionadas com as mesmas (por exemplo, planos de produtos não públicos, planos de marketing), métricas de relatórios e qualquer outro IP da Apple (definido abaixo). Não obstante o acima exposto, as Informações confidenciais não incluirão informações que: (I) estejam agora ou posteriormente se tornem disponíveis ao público sem qualquer falha ou violação por parte do Destinatário; (II) o Destinatário pode demonstrar que estavam no respetivo poder legalmente antes da divulgação ao Destinatário pelo Divulgador; (III) sejam desenvolvidas de forma independente pelo Destinatário sem a utilização de quaisquer Informações confidenciais; e (IV) o Destinatário obtém legitimamente de terceiros que têm o direito de transferir ou divulgar ao Destinatário, sem limitação. Além disso, as Informações confidenciais não incluirão nenhum software gratuito e de código aberto ("FOSS") incluído nos Serviços e acompanhado de termos de licenciamento que não imponham obrigações de confidencialidade na utilização ou divulgação desse FOSS. Nada nestes Termos de Serviço obriga qualquer uma das partes a divulgar quaisquer Informações confidenciais.

p. Obrigações relativas às Informações confidenciais. Sujeito a, e sem limitação, as permissões e concessões de licença expressamente definidas neste documento, o Destinatário concorda em: (I) proteger as Informações confidenciais do Divulgador, empregando, pelo menos, o mesmo nível de cuidado que tem ao proteger as suas próprias informações confidenciais e de propriedade de importância equivalente, mas não inferior a um grau de cuidado razoável, (II) utilizar as Informações confidenciais do Divulgador com o único objetivo de cumprir as respetivas obrigações e exercer os respetivos direitos ao abrigo destes Termos de Serviço e em nenhuma circunstância para o próprio benefício ou de terceiros, e (III) não divulgar, publicar ou difundir Informações confidenciais a ninguém, exceto aos funcionários e consultores que tenham uma necessidade dessas informações para cumprirem tal objetivo e que estejam sujeitos a estes Termos de Serviço, que proíbem a divulgação ou utilização não autorizada de Informações confidenciais. O Destinatário será responsável por qualquer violação dos termos desta Secção, incluindo por parte dos respetivos funcionários ou consultores. O Destinatário poderá divulgar Informações confidenciais conforme necessário por lei, desde que o Destinatário desenvolva esforços razoáveis para avisar o Divulgador de tal requisito, antes de qualquer divulgação, e tome medidas razoáveis para obter um tratamento protetivo das Informações confidenciais.

q. Propriedade. A menos que seja especificado de outra forma neste documento, entre a Apple e o Fornecedor de conteúdos, o Fornecedor de conteúdos detém todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, em quaisquer Conteúdos Publicitários enviados pelo Utilizador, desde que os Conteúdos Publicitários não incorporem quaisquer Informações confidenciais da Apple ou propriedade intelectual da Apple, incluindo código, ferramentas e tecnologia utilizados em conjunto com os Serviços ou as Propriedades ("IP da Apple"). A Apple detém todos os direitos, títulos e participações sobre: (I) o IP da Apple; e (II) todas as análises, relatórios, dados e outras informações desenvolvidos pela Apple e relacionados com a utilização dos Serviços, divulgados ou não aos Fornecedores de conteúdos.

r. Privacidade e segurança de dados pessoais. Se, em qualquer altura, o Utilizador determinar que qualquer recurso ou funcionalidade dos Serviços lhe permite recolher informações de identificação pessoal ("Dados pessoais"), deverá: (I) notificar a Apple imediatamente por escrito; (II) manter rigorosas medidas de confidencialidade e segurança para proteger os Dados pessoais; (III) não divulgar quaisquer Dados pessoais a terceiros; (IV) notificar imediatamente a Apple se existir qualquer violação potencial ou real da segurança que envolva os Dados pessoais; (V) cumprir todas as leis, regulamentos e acordos ou tratados internacionais aplicáveis relativos a Dados pessoais, incluindo conforme aplicável a transferência de Dados pessoais do Espaço Económico Europeu ou da Suíça para uma jurisdição em que a Comissão Europeia ou, quando relevante, o Comissário Federal para a Proteção de Dados e para a Informação da Suíça, não tenha determinado como garantindo um nível adequado de proteção de Dados pessoais. 

Consistente com a política de seguimento da Apple, o Utilizador concorda, no âmbito dos Serviços, que não irá e não tentará aceder, utilizar ou processar de alguma forma quaisquer informações que possam ser utilizadas para monitorizar qualquer indivíduo ou dispositivo, exceto com a permissão explícita do Utilizador por meio das APIs da Transparência do seguimento de apps. O seguimento é definido pelas políticas e diretrizes da Apple, incluindo em developer.apple.com/app-store/user-privacy-and-data-use.

s. Incentivos. A Apple pode, segundo o seu critério, oferecer incentivos, incluindo créditos, promoções, descontos ou outras ofertas monetárias ou não monetárias, ao Utilizador ou a outros utilizadores elegíveis dos Serviços relacionados com o Serviço. A aceitação ou utilização por parte do Utilizador de tais incentivos está sujeita a estes Termos de Serviço e aos Termos e condições dos créditos promocionais de Serviços de Publicidade da Apple (disponíveis em searchads.apple.com/promo-terms e/ou ads.apple.com/cn/promo-terms e incorporados nestes Termos de Serviço por referência). O Utilizador reconhece e concorda que a disponibilização ou utilização dos Serviços está sujeita e poderá ser afetada por tais incentivos, incluindo no que diz respeito ao custo ou preço determinado através de leilões ou outros mecanismos de preços.

7.    Pagamento por serviços.

a. Considerando os Serviços, o Utilizador concorda em pagar à Apple conforme cobrado, faturado ou debitado ao Utilizador ou ao método de pagamento do Utilizador todas as cobranças, custos e taxas associadas a todas as Campanhas que adquirir ou implementar através dos Serviços, sem quaisquer descontos ou promoções oferecidos ao Utilizador pela Apple e quaisquer montantes adicionais (incluindo quaisquer impostos e taxas de atraso, conforme aplicável) que possam ser acumulados por ou relacionados com os Conteúdos Publicitários, Campanhas, a utilização dos Serviços ou a Conta do Utilizador. O Utilizador representa, garante e concorda que (I) todos os métodos de pagamento aplicáveis associados à Conta do Utilizador ou à utilização dos Serviços, por parte do Utilizador, incluindo, entre outros, contas de cartões de crédito, de débito, bancárias, de carteira eletrónica e de débito automático serão autorizadas de forma válida para tal utilização por parte do Utilizador ao abrigo de todas as leis aplicáveis, (II) se o Utilizador associar ou utilizar um método de pagamento detido pelo representante autorizado do Utilizador, se exigido pela lei aplicável, o Utilizador deverá ter fornecido uma autorização válida ou celebrado um contrato válido com o representante do Utilizador para tal utilização, incluindo para reembolsos adequados, e pode e deve fornecer a validação dessa autorização ou contrato mediante pedido, (III) entre as partes, o Utilizador é o único responsável por garantir, assegurar e validar as autorizações aqui especificadas e (IV) independentemente do método de pagamento utilizado, o Utilizador tem total responsabilidade por todos os pagamentos devidos relacionados com os Conteúdos Publicitários, Campanhas, a utilização dos Serviços ou a Conta do Utilizador. O Utilizador é responsável pelo pagamento atempado de todas as taxas e por fornecer à Apple um método de pagamento válido para todas as taxas. O Utilizador concorda que a Apple poderá cobrar o método de pagamento do Utilizador em qualquer altura após a entrega de qualquer parte dos Serviços.

b. Todos os pagamentos e relatórios relacionados com os Serviços serão denominados na moeda que o Utilizador selecionar na Conta do Utilizador ou de outra forma em relação à utilização dos Serviços, por parte do Utilizador. No entanto, a Apple não será obrigada a suportar mais do que uma moeda por conta, independentemente da localização onde esses Serviços são fornecidos. O Utilizador reconhece e concorda que a Apple poderá não disponibilizar, para faturação ou pagamento, uma moeda que o Utilizador prefira ou que utilize no decurso normal dos negócios do Utilizador, ou uma moeda que esteja disponível ou determinada pela jurisdição em que o Utilizador reside ou está localizado ou à qual está sujeito. O Utilizador concorda expressamente e confirma a capacidade do Utilizador de efetuar transações legalmente com a Apple ao abrigo destes Termos de Serviço, de acordo com os requisitos e restrições da jurisdição do Utilizador aplicável relacionados com moedas e pagamentos, incluindo os relacionados com transferências de pagamento (incluindo transferências de pagamento internacionais), pagamentos com cartão de crédito e pagamentos de extensões de crédito, utilizando a(s) moeda(s) que a Apple disponibiliza para o Utilizador.

c. A utilização dos Serviços por parte do Utilizador inclui a capacidade de celebrar contratos e/ou efetuar transações eletronicamente. O UTILIZADOR RECONHECE QUE OS RESPETIVOS ENVIOS ELETRÓNICOS CONSTITUEM O CONTRATO E A INTENÇÃO DO UTILIZADOR DE SE CUMPRIR E DE PAGAR ESSES CONTRATOS E TRANSAÇÕES, E QUE O UTILIZADOR ESTÁ AUTORIZADO A CELEBRAR ESSES CONTRATOS E TRANSAÇÕES. O CONTRATO E A INTENÇÃO DO UTILIZADOR DE SE CUMPRIR OS ENVIOS ELETRÓNICOS APLICAM-SE A TODOS OS REGISTOS RELATIVOS A TODAS AS TRANSAÇÕES QUE EFETUAR AO UTILIZAR OS SERVIÇOS. A Apple reserva-se o direito de encerrar a Conta do Utilizador ou, a menos que seja de outra forma proibido pelos Outros contratos, qualquer outra conta da Apple e exigir uma forma de pagamento alternativa se um método de pagamento for obtido ou utilizado de forma fraudulenta em conjunto com os Serviços. De modo a aceder e reter os registos eletrónicos do Utilizador, poderá ser-lhe exigido que detenha determinado hardware e software, que são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

d. O Utilizador reconhece e acorda que, salvo se de outra forma especificado no presente documento ou por escrito: (I) a entidade aplicável listada nos Termos Específicos de Países e Regiões dos Serviços de Publicidade da Apple está autorizada a prestar-lhe os Serviços; (II) a entidade aplicável que presta os Serviços pode designar uma afiliada que seja controlada por, em controlo comum com, ou em controlo dessa entidade como o beneficiário para cobrar pagamentos pelos Serviços prestados e faturados; (III) o beneficiário designado está autorizado e pode cobrar pagamentos do Utilizador em seu nome e em nome da entidade aplicável; (IV) as faturas ou outras formas de faturação dos Serviços emitidas por uma ou mais entidades podem instruir o Utilizador a enviar os pagamentos ao beneficiário designado ou a outra afiliada; e (V) o Utilizador realizará todos os pagamentos ao beneficiário designado, conforme indicado.

e. Impostos. A Apple pode enviar ao Utilizador uma fatura referente a quaisquer impostos, taxas, direitos, custos, cobranças, deduções ou quaisquer cobranças de efeito equivalente, conforme impostos por qualquer autoridade fiscal nos ou relativamente aos Serviços prestados pela Apple ao Utilizador ao abrigo destes Termos de Serviço, incluindo, sem limitação, o imposto sobre as vendas, o imposto sobre a utilização, o imposto sobre o valor acrescentado ("IVA"), o imposto sobre bens e serviços ("GST") e o imposto sobre o consumo. A Apple deve determinar, recolher e remeter os impostos aplicáveis às autoridades fiscais competentes e o Utilizador concorda em pagar os impostos tal como faturados pela Apple. Caso alguma autoridade fiscal imponha qualquer responsabilidade pela conformidade fiscal ao Utilizador, incluindo, sem limitação, a cobrança inversa, a contabilização própria e a comunicação, o Utilizador deverá assumir a responsabilidade total por tais obrigações de conformidade. No caso de qualquer montante a pagar pelo Utilizador à Apple ao abrigo destes Termos de Serviço estar sujeito a qualquer retenção na fonte aplicável ou impostos semelhantes por qualquer autoridade fiscal ("Imposto retido na fonte") e de o Utilizador ter de recolher e enviar esse Imposto retido na fonte, o Utilizador concorda que o montante total desse imposto será exclusivamente para a Conta do Utilizador e não reduzirá o montante a pagar à Apple. O Utilizador deve proceder ao cálculo bruto do pagamento relevante para que, após deduzir e efetuar o pagamento do Imposto retido na fonte aplicável, pague e a Apple receba o mesmo montante que foi faturado originalmente. O Utilizador deverá assumir total responsabilidade por tais obrigações de conformidade. Não obstante o acima exposto e para além de quaisquer instruções, pedidos, requisitos ou especificações comunicados pela Apple de vez em quando, o Utilizador concorda em cumprir as Obrigações e Requisitos fiscais disponíveis em searchads.apple.com/terms e/ou ads.apple.com/cn/terms, que estão incorporados nestes Termos de Serviço por referência.

f. O Utilizador concorda em notificar a Apple por e-mail sobre qualquer litígio na fatura no prazo de trinta (30) dias a partir da data de receção da mesma (o "Período de litígio da fatura"). Os litígios de faturas devem ser enviados por e-mail para searchads-billing-inquiries@group.apple.com e devem incluir o(s) motivo(s) detalhado(s) para o litígio. ATÉ O MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, O UTILIZADOR RENUNCIA A TODAS AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS A UMA FATURA, INCLUINDO OS SERVIÇOS E AS TAXAS AQUI REFERIDAS, A NÃO SER QUE SEJA RECLAMADO OU CONFIRMADO DENTRO DO PERÍODO DE LITÍGIO DA FATURA. PARA EVITAR DÚVIDAS, SE O UTILIZADOR NÃO CONSEGUIR APRESENTAR UM LITÍGIO PARA UMA FATURA DENTRO DO PERÍODO DE LITÍGIO DA FATURA, RECONHECE QUE A FATURA SERÁ CONSIDERADA EXIGÍVEL INTEGRALMENTE E "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA". No caso de contrato com terceiros para o processamento de faturas em nome do Utilizador, o Utilizador envidará todos os esforços razoáveis do ponto de vista comercial para fornecer a esse terceiro as informações e/ou autorização necessárias para facilitar o pagamento atempado à Apple. Além disso, o Utilizador concorda que a sua obrigação de efetuar pagamentos atempados e/ou de notificar a Apple acerca de litígios na fatura em tempo útil não será reduzida nem justificada devido às ações de tais terceiros.

g. ATÉ O MÁXIMO PERMITIDO POR LEI E SEM LIMITAR OS DIREITOS DO UTILIZADOR, CONFORME ESPECIFICADO NA SECÇÃO 9(A), O UTILIZADOR RENUNCIA A TODAS AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS (I) AOS SERVIÇOS E/OU (II) ÀS TAXAS, A MENOS QUE SEJAM RECLAMADAS OU CONFIRMADAS NUM PERÍODO DE SESSENTA (60) DIAS APÓS A CONCLUSÃO DA CAMPANHA ASSOCIADA A TAIS SERVIÇOS OU TAXAS.

h. O Utilizador reconhece e concorda, salvo especificação em contrário pela Apple, que as cobranças, custos e taxas se baseiam exclusivamente nas Métricas de relatórios associadas a uma Campanha. 

i. Por opção e critério da Apple, a Apple pode optar por oferecer ou conceder crédito relacionado com os Serviços, sujeito aos seguintes termos e condições:

I. As condições de pagamento de todos os montantes devidos à Apple serão devidas no prazo de quarenta e cinco (45) dias a partir da data da fatura da Apple, exceto se de outra forma for solicitado pela Apple por escrito ou acordado por escrito entre as partes. Os pagamentos em atraso podem estar sujeitos a uma cobrança de juros calculada diariamente para cada dia de atraso no pagamento. A taxa de juros será calculada com base numa taxa de juro de referência (a "Taxa de referência") mais um por cento (1%) ou o montante máximo permitido pela legislação aplicável, consoante o que for menor. A Taxa de referência será baseada na convenção de mercado evolutiva ou em vigor no momento para determinar uma taxa de referência no país de pagamento no momento em que o mesmo é efetuado. Se a referida taxa não estiver publicamente cotada ou, de outra forma, não puder ser razoavelmente determinada pela Apple, a Taxa de referência será baseada na taxa da política de juros do Banco Central ou num único equivalente consolidado no país de pagamento no momento em que o mesmo é efetuado. Se a Taxa de referência for negativa, será considerada zero por cento (0%). Se for necessário efetuar o pagamento numa base diferente de quarenta e cinco (45) dias após a data da fatura da Apple, esses termos modificados tornar-se-ão o curso normal dos negócios e das transações entre o Utilizador e a Apple. 

II. A linha de crédito irá limitar o montante de crédito agregado que pode ser concedido em qualquer altura ao Utilizador ao abrigo destes Termos de Serviço, de qualquer outro contrato entre o Utilizador e a Apple ou para quaisquer outras vendas ou extensões de crédito de qualquer tipo pela Apple ao Utilizador.

III. A Apple pode conceder, rever ou revogar crédito ao Utilizador, sob discrição da Apple, por qualquer motivo, em qualquer altura, com ou sem aviso prévio. Além de quaisquer outras medidas corretivas estabelecidas nestes Termos de Serviço, a Apple pode, sem aviso prévio, tomar medidas corretivas, incluindo, sem limitação, suspender ou cessar a(s) Campanha(s) do Utilizador, a(s) Conta(s) do Utilizador ou a utilização do Serviço por parte do Utilizador sempre que o saldo em dívida devido pelo Utilizador à Apple exceder a linha de crédito.

IV. Como condição para receber ou continuar a receber crédito, o Utilizador poderá ter de enviar um pedido de crédito fornecido pela Apple e fornecer à Apple: (1) informações financeiras, extratos e relatórios, tais como balanços, demonstrações de resultados e de fluxos de caixa, bem como o relatório dos auditores e notas às informações financeiras, se disponíveis, e quaisquer outras informações ou materiais que sejam normalmente fornecidos a qualquer outro fornecedor, mutuante ou credor para apoiar as extensões de crédito; (2) quaisquer outras informações financeiras que possam ser razoavelmente solicitadas pela Apple; e (3) valor presente provável da garantia ou reforço de crédito, incluindo, mas não se limitando a, garantias bancárias, cartas de crédito em espera, garantias empresariais, rascunhos de aceitação de banqueiros e garantias pessoais. Além disso, o Utilizador reconhece e concorda que, ao considerar uma extensão ou continuação do crédito, a Apple poderá rever a qualidade de crédito do Utilizador, incluindo através de serviços de terceiros.

j. As faturas devem basear-se na entrega efetiva durante um ciclo de faturação de um mês civil e o número de faturas pode variar por Campanha ou por qualquer outro contrato acordado por escrito entre as Partes. Para que não restem dúvidas, a Apple deverá gerar faturas utilizando as Métricas de relatórios da Apple como a única medida vinculativa do desempenho da Apple na entrega de quaisquer Serviços abrangidos por este instrumento.

k. No caso de o Utilizador não efetuar o pagamento atempadamente ou de outra forma violar estes Termos de Serviço ou quaisquer garantias aqui estabelecidas, o Utilizador será responsável por todas as despesas (incluindo honorários de advogado e custas) incorridas pela Apple na cobrança de tais montantes. Sem prejuízo dos direitos de cessação, suspensão ou modificação da Apple ao abrigo da Secção 13, no caso de o Utilizador violar estes Termos de Serviço, incluindo por não cumprimento de quaisquer termos e condições de crédito ou pagamento, a Apple reserva-se o direito de imediatamente: (I) cessar ou suspender o desempenho das respetivas obrigações ao abrigo destes Termos de Serviço, (II) cessar, suspender, modificar ou restringir o acesso ao Utilizador aos Serviços e/ou (III) declarar todos os montantes devidos à Apple imediatamente devidos e exigíveis. 

l. O Utilizador reconhece e concorda que quaisquer informações sobre os métodos de pagamento que forneça à Apple poderão ser partilhadas pela Apple com empresas que trabalhem em nome da Apple, tais como processadores de pagamentos e/ou agências de crédito, exclusivamente para o fim de verificar o crédito, efetuar o pagamento à Apple e prestar assistência à Conta do Utilizador. O Utilizador concorda que a Apple tem o direito, sem qualquer responsabilidade para com o Utilizador, de divulgar qualquer informação sobre métodos de pagamento às autoridades de aplicação da lei, oficiais do governo e/ou terceiros, consoante a Apple considerar razoavelmente necessário ou adequado para aplicar e/ou verificar a conformidade com qualquer parte dos presentes Termos de Serviço (incluindo, sem limitação, o direito da Apple de cooperar com qualquer processo legal relacionado com a utilização dos Serviços por parte do Utilizador e/ou uma reclamação de um terceiro que indique que a utilização do Serviço por parte do Utilizador é ilegal e/ou viola os direitos de tal terceiro).

8.    Propriedade intelectual.

a. Confirmação de propriedade. O Utilizador concorda que os Serviços contêm informação e material exclusivo que é propriedade da Apple e/ou dos respetivos licenciadores ou terceiros, que está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e outras leis e que o Utilizador não utilizará tal informação ou material de propriedade de qualquer forma, exceto para utilização dos Serviços em conformidade com os presentes Termos de Serviço. Exceto conforme expressamente estabelecido neste documento e exceto na medida em que as leis aplicáveis impeçam a Apple de o fazer, nenhuma parte dos Serviços pode ser reproduzida de qualquer forma ou por qualquer meio sem o consentimento expresso por escrito da Apple.

b. Direitos de autor. Todos os direitos de autor dos Serviços são propriedade da Apple e/ou dos respetivos licenciadores.

c. Marcas registadas. Apple, o logótipo Apple, App Store, iTunes, Apple Ads, Apple Search Ads e outras marcas comerciais, marcas de assistência, gráficos e logótipos da Apple utilizados em ligação com os Serviços são marcas comerciais ou marcas comerciais registadas da Apple Inc. nos EUA e/ou noutros países. Não é concedido ao Utilizador qualquer direito ou licença no que diz respeito a qualquer uma das marcas registadas mencionadas acima ou a qualquer utilização de tais marcas registadas.

9.    Renúncia de garantias; limitação de responsabilidade.

a. O UTILIZADOR PODE TER DIREITOS OU RECURSOS IRRENUNCIÁVEIS AO ABRIGO DE LEIS NA RESPETIVA JURISDIÇÃO. NADA NESTES TERMOS DE SERVIÇO SE DESTINA OU TEM O EFEITO DE LIMITAR, MODIFICAR OU EXCLUIR QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LIMITADA, MODIFICADA OU EXCLUÍDA POR LEI. TODA E QUALQUER LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA APPLE NOS PRESENTES TERMOS DE SERVIÇO SERÁ APLICÁVEL APENAS NA MÁXIMA MEDIDA EM QUE TAIS LIMITAÇÕES SEJAM PERMITIDAS POR LEI.

b. A APPLE NÃO GARANTE NEM DECLARA QUE OS SERVIÇOS OU QUAISQUER RECURSOS E FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU ISENTOS DE ERROS, E O UTILIZADOR CONCORDA QUE A APPLE PODE REMOVER OCASIONALMENTE OS SERVIÇOS (OU DETERMINADOS PRODUTOS OU SERVIÇOS INERENTES) DURANTE PERÍODOS INDEFINIDOS, OU CESSAR A OFERTA DOS SERVIÇOS TOTAL OU PARCIALMENTE, A QUALQUER MOMENTO, CONFORME NECESSÁRIO PARA PROTEGER OS INTERESSES DA APPLE.

c. A APPLE NÃO GARANTE NEM DECLARA QUE OS SERVIÇOS, QUAISQUER RECURSOS E FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS OU OS CONTEÚDOS PUBLICITÁRIOS DO UTILIZADOR ESTÃO DISPONÍVEIS EM TODAS AS LOCALIZAÇÕES E, NA MEDIDA EM QUE ESTEJAM DISPONÍVEIS, QUE TODOS OS IDIOMAS UTILIZADOS NESSAS LOCALIZAÇÕES ESTARÃO DISPONÍVEIS E A APPLE NÃO DECLARA QUE OS SERVIÇOS OU OS CONTEÚDOS PUBLICITÁRIOS DO UTILIZADOR SÃO APROPRIADOS OU PERMISSÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO POR PARTE DO UTILIZADOR NUMA DETERMINADA LOCALIZAÇÃO.

d. O UTILIZADOR CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS É POR SUA CONTA E RISCO. OS SERVIÇOS E QUAISQUER RECURSOS E FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "TAL COMO ESTÃO DISPONÍVEIS" PARA A UTILIZAÇÃO POR PARTE DO UTILIZADOR, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, QUER EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO TODAS AS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE DE SATISFAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, OPORTUNIDADE, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO. O UTILIZADOR COMPREENDE E CONCORDA QUE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS PODEM SER BASEADOS TOTAL OU PARCIALMENTE NUM MODELO DE LEILÃO, QUE PODE VARIAR COM BASE EM VÁRIOS FATORES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, OS ALGORITMOS DE PROPRIEDADE UTILIZADOS PELA APPLE.

e. ATÉ À EXTENSÃO NÃO PROIBIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE DEVEM A APPLE, OS RESPETIVOS ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, AFILIADAS, AGENTES, ADJUDICATÁRIOS OU LICENCIADORES SER RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS, INCLUINDO QUAISQUER DANOS OU PERDAS COMERCIAIS, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS COM ESTES TERMOS DE SERVIÇO, OU DA UTILIZAÇÃO OU ACESSO AOS SERVIÇOS POR PARTE DO UTILIZADOR, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER PRODUTO, SERVIÇO, RECURSO OU FUNCIONALIDADE, OU QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDO COMO RESULTADO DA UTILIZAÇÃO DE QUALQUER PRODUTO, SERVIÇO, RECURSO OU FUNCIONALIDADE DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS, MESMO COM O AVISO DA RESPETIVA POSSIBILIDADE, SOB A TEORIA DE CONTRATO, GARANTIA, DOLO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE PELOS PRODUTOS, VIOLAÇÃO DE QUAISQUER DEVERES ESTATUTÁRIOS, PRINCÍPIOS DE INDEMNIZAÇÃO OU DE OUTRA FORMA, E NÃO OBSTANTE A FALHA DE UM PROPÓSITO ESSENCIAL OU DE QUALQUER RECURSO, EXCETO PARA ESSES DANOS CAUSADOS EXCLUSIVAMENTE POR CONDUTA DOLOSA OU NEGLIGÊNCIA GRAVE DA APPLE. EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE TOTAL DA APPLE PERANTE O UTILIZADOR AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO RESPEITANTE A TODOS OS DANOS (ALÉM DOS QUE SEJAM EXIGIDOS PELA LEI APLICÁVEL EM CASO DE DANOS PESSOAIS) PODERÁ EXCEDER A QUANTIA DE TAXAS ATUALMENTE PAGAS OU A PAGAR À APPLE AO ABRIGO DESTES TERMOS DE SERVIÇO.

f. A APPLE NÃO DECLARA NEM GARANTE QUE OS SERVIÇOS CUMPREM OS REQUISITOS DO UTILIZADOR OU QUE ESTÃO ISENTOS DE FALHAS NA REDE, PERDAS, CORRUPÇÃO, ATAQUE, VÍRUS, INTERFERÊNCIA, HACKING OU OUTRA INTRUSÃO DE SEGURANÇA.

g. SALVO ACORDO EM CONTRÁRIO POR ESCRITO ENTRE AS PARTES, PARA CAMPANHAS QUE TENHAM MÉTRICAS DE ENTREGA ACORDADAS (OU SEJA, PUBLICIDADE QUE NÃO SEJA BASEADA NO DESEMPENHO), NA EVENTUALIDADE DE A CAMPANHA DO UTILIZADOR NÃO CUMPRIR AS MÉTRICAS ACORDADAS EM QUALQUER ASPETO, O ÚNICO E EXCLUSIVO RECURSO DO UTILIZADOR SERÁ LIMITADO À EXTENSÃO DA CAMPANHA OU À CONTINUAÇÃO DA CAMPANHA NUMA ALTURA POSTERIOR NUMA OFERTA COMPARÁVEL DE VALOR SEMELHANTE, À DISCRIÇÃO EXCLUSIVA DA APPLE, ATÉ QUE AS MÉTRICAS ACORDADAS SEJAM CUMPRIDAS OU, À DISCRIÇÃO EXCLUSIVA DA APPLE, UM REEMBOLSO PROPORCIONAL PARA A PARTE NÃO CUMPRIDA DA CAMPANHA. PARA EVITAR DÚVIDAS, ESTE RECURSO NÃO SE APLICARÁ A QUALQUER CAMPANHA PARA A QUAL NÃO EXISTA UM CONTRATO EXPLÍCITO ENTRE AS PARTES SOBRE MÉTRICAS ESPECÍFICAS PARA ENTREGA, TAIS COMO CAMPANHAS ENTREGUES ATRAVÉS DE MECANISMOS BASEADOS EM LEILÕES; A APPLE NÃO GARANTE QUE ESSAS CAMPANHAS SERÃO ENTREGUES NO TODO OU EM PARTE.

10.  Indemnização. AO UTILIZAR OS SERVIÇOS, O UTILIZADOR ACEITA, ATÉ O MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, INDEMNIZAR E ISENTAR A APPLE, OS RESPETIVOS ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, COLABORADORES, AFILIADOS, AGENTES, SUBCONTRATADOS E LICENCIADORES RELATIVAMENTE A QUAISQUER RECLAMAÇÕES, PERDAS, DESPESAS, CUSTOS, TAXAS, MULTAS OU OUTROS TIPOS DE DANOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, OS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS E TODAS AS DESPESAS RELACIONADAS COM A EXECUÇÃO DESTA CLÁUSULA, DECORRENTES DE OU RELACIONADAS COM OS SEGUINTES: (A) VIOLAÇÃO DESTES TERMOS DE SERVIÇO, POR PARTE DO UTILIZADOR, INCLUINDO QUALQUER REPRESENTAÇÃO, GARANTIA OU ALIANÇA FEITA PELO UTILIZADOR AQUI; (B) UTILIZAÇÃO INDEVIDA, NÃO AUTORIZADA OU ILEGAL DOS SERVIÇOS POR PARTE DO UTILIZADOR; (C) QUALQUER RECLAMAÇÃO DE QUE CONTEÚDOS PUBLICITÁRIOS DO UTILIZADOR, BEM COMO DADOS DO ANUNCIANTE, DADOS EMPRESARIAIS DO UTILIZADOR OU SEGMENTAÇÃO UTILIZADOS EM LIGAÇÃO AOS SERVIÇOS (I) UTILIZARAM INDEVIDAMENTE, VIOLARAM OU INFRINGIRAM QUALQUER PATENTE DE TERCEIROS, DIREITOS DE AUTOR, MARCA REGISTADA, SEGREDO COMERCIAL, OCULTAÇÃO OU OUTRA PROPRIEDADE INTELECTUAL OU DIREITO DE PROPRIEDADE; (II) DIFAMARAM OU VIOLARAM A CONFIDENCIALIDADE OU VIOLARAM A PRIVACIDADE DE OUTROS; (III) CONSTITUÍRAM PRÁTICAS OU ATOS FALSOS, ENGANADORES, INJUSTOS, ABUSIVOS, INCLUINDO RELATIVAMENTE À PUBLICIDADE OU VENDAS OU (IV) NÃO CONSEGUIRAM CUMPRIR QUALQUER LEI OU REGULAMENTO APLICÁVEL.

11.  Avisos. Quaisquer avisos relacionados com os presentes Termos de Serviço devem ser realizados por escrito. Os avisos serão considerados fornecidos pela Apple quando enviados para o Utilizador através do endereço de e-mail ou do endereço postal que o Utilizador disponibiliza à Apple em relação aos Serviços. O Utilizador concorda em verificar regularmente o respetivo endereço de e-mail e endereço postal para obter avisos da Apple e em notificar imediatamente a Apple se já não tiver acesso ao endereço de e-mail ou ao endereço postal que forneceu à Apple em relação aos Serviços. Salvo indicação em contrário neste documento, todos os avisos à Apple relacionados com estes Termos de Serviço serão considerados dados (a) quando entregues pessoalmente, (b) três dias úteis após terem sido enviados por transportadora comercial durante a noite com o comprovativo de entrega por escrito, ou (c) cinco dias úteis após terem sido enviados por correio credenciado ou de primeira classe, com portes pagos, através dos métodos anteriores indicados em (a), (b) e (c), para: Apple Inc., Legal (à atenção: Advertising Platforms Legal), One Apple Park Way, Cupertino, CA 95014, Estados Unidos. Uma Parte pode alterar o respetivo endereço de e-mail ou o endereço postal desde que notifique a outra Parte por escrito conforme descrito acima.

12.  Alteração ou modificação dos Termos de Serviço. A Apple reserva-se o direito, a seu critério, de modificar ou emendar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Após tal modificação, os Termos de Serviço modificados estarão disponíveis em searchads.apple.com/terms-of-service e/ou ads.apple.com/cn/terms-of-service/english, ou noutra localização acessível conforme notificado pela Apple, e entrarão em vigor mediante notificação ao Utilizador, de acordo com a Secção 11 acima, ou numa altura posterior, conforme especificado nesse aviso. O Utilizador concorda em aceder regularmente a searchads.apple.com/terms-of-service e/ou a ads.apple.com/cn/terms-of-service/english, ou outra localização acessível, conforme notificado pela Apple, e para rever os Termos de Serviço, incluindo as modificações, que podem ser indicadas por atualizações à Data de entrada em vigor indicada na parte superior dos Termos de Serviço. O Utilizador reconhece e concorda que a revisão regular destes Termos de Serviço é da responsabilidade do Utilizador. SE O UTILIZADOR NÃO CONCORDAR COM QUALQUER MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE TODO O ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. A MENOS QUE SEJA COMUNICADO DE OUTRA FORMA PELA APPLE AO UTILIZADOR, A UTILIZAÇÃO CONTÍNUA DOS SERVIÇOS POR PARTE DO UTILIZADOR APÓS QUALQUER MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO SERÁ CONSIDERADA COMO ACEITAÇÃO, POR PARTE DO UTILIZADOR, DOS TERMOS DE SERVIÇO TAL COMO MODIFICADOS.

13.  Término. Qualquer uma das Partes, a seu critério exclusivo, poderá cessar estes Termos de Serviço a qualquer momento mediante notificação sem causa; desde que, no entanto, qualquer uso continuado dos Serviços pelo Fornecedor de conteúdos após tal notificação de cessação esteja sujeito aos Termos de Serviço então vigentes. Após a expiração ou a cessação do presente Contrato, exceto se expressamente disposto de outra forma nestes Termos de Serviço ou conforme exigido pela lei aplicável: (a) todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações concedidos por uma das partes à outra ao abrigo deste documento serão imediatamente cessados; (b) o Utilizador deixará de utilizar os Serviços; e (c) todas as taxas devidas à Apple ao abrigo destes Termos de Serviço tornar-se-ão imediatamente devidas e exigíveis. OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ESTABELECIDOS NA SECÇÃO 6 (o), SECÇÃO 6 (p), SECÇÃO 6 (r), SECÇÃO 7 (a), SECÇÃO 7 (g), E SECÇÕES 8 A 15 IRÃO MANTER-SE APÓS O TERMO OU CESSAÇÃO DESTES TERMOS DE SERVIÇO. NÃO OBSTANTE ALGO EM CONTRÁRIO NESTES TERMOS DE SERVIÇO, A APPLE PODE, A SEU CRITÉRIO EXCLUSIVO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, IMEDIATAMENTE E SEM AVISO PRÉVIO, SUSPENDER, CESSAR OU DE OUTRA FORMA NEGAR O ACESSO OU UTILIZAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS, OU PARTE DOS MESMOS AO UTILIZADOR. A presente Secção 13 não limita nenhum dos outros direitos ou recursos da Apple, seja por lei, em equidade ou ao abrigo dos presentes Termos de Serviço.

14.  Legislação aplicável. O UTILIZADOR ACEITA EXPRESSAMENTE QUE AS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, EXCLUINDO AS RESPETIVAS REGRAS DE CONFLITOS DE LEIS, REGEM OS PRESENTES TERMOS DE SERVIÇO E A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO UTILIZADOR, E QUE A JURISDIÇÃO EXCLUSIVA PARA QUALQUER PROCESSO RELACIONADO DE QUALQUER FORMA COM A UTILIZAÇÃO, POR PARTE DO UTILIZADOR, DOS SERVIÇOS SERÁ OS TRIBUNAIS FEDERAIS E ESTADUAIS DO DISTRITO NORTE DA CALIFÓRNIA. PELOS PRESENTES, O UTILIZADOR RENUNCIA AO DIREITO DE SE OPOR À ESCOLHA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, À JURISDIÇÃO PESSOAL OU AO FORO.  

NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NO PRESENTE DOCUMENTO, SE O UTILIZADOR RESIDIR OU ESTIVER LOCALIZADO NA CHINA CONTINENTAL OU ESTIVER SUJEITO À JURISDIÇÃO DA MESMA, CONCORDA AINDA QUE QUAISQUER LITÍGIOS DECORRENTES OU RELACIONADOS COM OS PRESENTES TERMOS DE SERVIÇO OU COM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO UTILIZADOR SEJAM SUBMETIDOS À COMISSÃO DE ARBITRAGEM ECONÓMICA E COMERCIAL INTERNACIONAL DA CHINA (CIETAC) EM PEQUIM PARA ARBITRAGEM, A QUAL DEVERÁ SER OBJETO DE ARBITRAGEM DE ACORDO COM AS REGRAS DE ARBITRAGEM DA CIETAC EM VIGOR NO MOMENTO DA CANDIDATURA À ARBITRAGEM, BEM COMO COM OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES: A DECISÃO ARBITRAL SERÁ FINAL E VINCULATIVA PARA AMBAS AS PARTES. CADA PARTE NOMEARÁ UM MEDIADOR. O TERCEIRO MEDIADOR, QUE DEVERÁ ATUAR COMO MEDIADOR PRESIDENTE, SERÁ SELECIONADO EM CONJUNTO PELOS DOIS MEDIADORES DESIGNADOS PELAS PARTES. SE O MEDIADOR PRESIDENTE NÃO PUDER SER ESCOLHIDO NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS A DESIGNAÇÃO DO SEGUNDO MEDIADOR, O PRESIDENTE DA CIETAC ESTÁ AUTORIZADO A NOMEAR UM. O MEDIADOR PRESIDENTE NÃO DEVERÁ SER NEM TER NACIONALIDADE DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NEM DOS ESTADOS UNIDOS. NO ENTANTO, UMA PESSOA QUE SEJA TITULAR DE UM PASSAPORTE DE HONG KONG OU QUE TENHA O DIREITO DE RESIDIR EM HONG KONG (MAS QUE NUNCA TENHA TIDO NACIONALIDADE DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA ANTES DE 1 DE JULHO DE 1997) NÃO SERÁ CONSIDERADA COMO TENDO NACIONALIDADE DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SALVO ACORDO EM CONTRÁRIO ENTRE AS PARTES. AS PARTES CONCORDAM AINDA QUE TODOS OS MEDIADORES PODEM SER NOMEADOS DE FORA DO PAINEL DE MEDIADORES DA CIETAC, CONFORME PREVISTO NAS REGRAS DE ARBITRAGEM DA CIETAC EM VIGOR NO MOMENTO DA CANDIDATURA À ARBITRAGEM. O LOCAL DA ARBITRAGEM SERÁ PEQUIM, RPC. O IDIOMA DA ARBITRAGEM SERÁ O INGLÊS. PARA ALÉM DOS REGULAMENTOS DA CIETAC, AS PARTES CONCORDAM QUE A ARBITRAGEM SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM OS REGULAMENTOS DA IBA SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS EM ARBITRAGEM INTERNACIONAL. AS PARTES CONCORDAM EM MANTER CONFIDENCIAL QUALQUER ARBITRAGEM E TODAS AS SENTENÇAS DA ARBITRAGEM, EM CONJUNTO COM TODOS OS MATERIAIS DE AÇÕES CRIADOS PARA O EFEITO DE ARBITRAGEM E TODOS OS OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS POR OUTRA PARTE NAS AÇÕES QUE NÃO FAÇAM PARTE DO DOMÍNIO PÚBLICO, SALVO E NA MEDIDA EM QUE A DIVULGAÇÃO SEJA NECESSÁRIA RELATIVAMENTE A UMA PARTE POR DEVER LEGAL, PARA PROTEGER OU EXECUTAR UM DIREITO LEGAL, OU IMPLEMENTAR OU RECORRER DE UMA SENTENÇA EM AÇÕES LEGAIS PERANTE UM TRIBUNAL OU OUTRA AUTORIDADE LEGAL. OS MEDIADORES DEVEM ISENTAR A PARTE PREVALECENTE, CONFORME DETERMINADO PELOS MEDIADORES, DOS CUSTOS E DAS DESPESAS, SE EXISTENTES, INCLUINDO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. A PARTE PREVALECENTE TAMBÉM TERÁ DIREITO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS E CUSTOS DE QUALQUER AÇÃO PARA CONFIRMAR E/OU EXECUTAR QUALQUER SENTENÇA ARBITRAL EM QUAISQUER PROCESSOS JUDICIAIS.
 

15.  Outras disposições. Os presentes Termos de Serviço, incluindo todos os Anexos no presente, constituem o contrato integral entre o Utilizador e a Apple e regem a utilização dos Serviços, por parte do Utilizador, substituindo todos os contratos prévios entre o Utilizador e a Apple, exceto conforme estabelecido nos Outros contratos. O Utilizador não pode ceder estes Termos de Serviço, incluindo, sem limitação, por operação de lei ou fusão, sem a aprovação prévia por escrito da Apple, e qualquer tentativa de ceder estes Termos de Serviço sem tal aprovação prévia por escrito é nula. A Apple irá analisar atempadamente todos os pedidos de cessão. Se qualquer secção dos presentes Termos de Serviço for considerada inválida ou inexequível, essa secção deverá ser interpretada em consonância com a legislação aplicável para refletir, tanto quanto possível, as intenções originais das Partes e as secções restantes permanecerão em pleno vigor e efeito. A falha da Apple em fazer cumprir qualquer direito ou disposições dos presentes Termos de Serviço não constituirá uma renúncia a tal disposição, ou a qualquer outra disposição dos presentes Termos de Serviço. A Apple não será responsável pelo não cumprimento de obrigações devido a causas alheias ao respetivo controlo. Os presentes Termos de Serviço não são para benefício de quaisquer terceiros.